29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KAMILLA NYVONE DA SILVA (OAB 19190/AL), ADV: GENILSON JOSÉ AMORIM DE CARVALHO (OAB 5423/AL), ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP) - Processo 0700870-71.2023.8.02.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Wesley Johnatan de Melo TeixeiraB0 - RÉU: B1Facebook Serviços Online do Brasil LtdaB0 - Considerando o teor do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar quantia certa imposta na condenação, devidamente atualizada até a data do pagamento e conforme memória discriminada do débito confeccionada pela parte exequente.

Caso o executado não efetue o pagamento da referida quantia no prazo supra mencionado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Ademais, transcorrido o prazo concedido acima sem o pagamento voluntário, poderá o Executado impugnar os cálculos na forma do art. 525 do CPC.

Acaso haja impugnação sob o fundamento de excesso de execução (art. 525, inciso V, do CPC), deve a parte executada oferecer planilha de cálculo detalhando o valor que entender correto, sob pena de ser a impugnação rejeitada liminarmente, a teor do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.

A secretaria, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 81/86 e evolua-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença".

Cumpra-se.

Intime-se.

Demais expedientes necessários.
28/08/2025 20:12

Despacho de Mero Expediente
28/08/2025 13:54

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:00

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 22:01

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 13:15

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2024 12:14

Conclusos para despacho
23/11/2023 09:42

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/11/2023 09:42:06, Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio.
13/11/2023 20:46

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2023 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2023 09:01

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2023 09:00:00, Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio.
06/09/2023 16:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2023 12:17

Expedição de Carta.
06/09/2023 12:14

Expedição de Certidão.
05/09/2023 23:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 18:49

Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2023 09:37

Conclusos para despacho
12/07/2023 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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