TJAL - 0807612-51.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807612-51.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Cristina Maximo de Sena - Agravado: Banco do Brasil S/A - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0807612-51.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Maria Cristina Maximo de Sena e como parte recorrida Banco do Brasil S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 169/189, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PASEP.
DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
QUESTÃO RELATIVA AO ÔNUS DA PROVA QUE PERMEIA A CONTROVÉRSIA.
ORDEM DE SOBRESTAMENTO VINCULANTE.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O TRÂMITE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, FUNDADA EM SUPOSTA MÁ GESTÃO DE VALORES EM CONTA PASEP, EM VIRTUDE DA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1300 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A PARTE AGRAVANTE PLEITEIA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A SUA CAUSA DE PEDIR NÃO SE RELACIONA COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA SE AMOLDA À HIPÓTESE DO TEMA REPETITIVO 1300 DO STJ, PARA FINS DE JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO, OU SE O CASO CONCRETO APRESENTA PARTICULARIDADES QUE AUTORIZAM A SUA DISTINÇÃO E O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO AFETAR O TEMA 1300, DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A QUEM COMPETE O ÔNUS DE PROVAR A CORREÇÃO DOS DÉBITOS EM CONTAS PASEP.
TAL DETERMINAÇÃO, FUNDAMENTADA NO ARTIGO 1.037, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POSSUI CARÁTER VINCULANTE E ABRANGE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.4- A ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE DE QUE JÁ PRODUZIU PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR SEU DIREITO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO.
A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO É MATÉRIA DE ORDEM PROCESSUAL QUE PODE SER DEFINIDA PELO MAGISTRADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO, CONFORME O ARTIGO 357, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE TORNA A QUESTÃO DE FUNDO DO PROCESSO ORIGINÁRIO INDISSOCIÁVEL DA MATÉRIA AFETADA.5- A DECISÃO QUE SUSPENDE O PROCESSO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A ORDEM EMANADA DA CORTE SUPERIOR, CUJA OBSERVÂNCIA É IMPOSITIVA.
A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVANTE TORNA DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO PERIGO DA DEMORA, O QUE IMPEDE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.6- ADOTA-SE A TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E EM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA RATIFICAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, POR INEXISTIREM FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR O CONVENCIMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "A ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE TRATAM DA RESPONSABILIDADE POR SAQUES EM CONTAS PASEP, DECORRENTE DA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1300 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALCANÇA AS AÇÕES EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA JÁ TER SE DESINCUMBIDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, POIS A DEFINIÇÃO SOBRE A QUEM COMPETE A PROVA É MATÉRIA INERENTE À CONTROVÉRSIA E SUJEITA À DELIBERAÇÃO JUDICIAL, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DISTINÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO."7- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 357, III, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.019, I E II, 1.036, CAPUT, E 1.037, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, REL.
MIN.
CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, J. 13/06/2007; STJ, RESP Nº 2.162.198, RESP Nº 2.162.222, RESP Nº 2.162.223 E RESP Nº 2.162.323 (TEMA REPETITIVO 1300).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Anna Carolina Barros Ferreira (OAB: 20986/AL) - Anderson José Bezerra Barbosa (OAB: 13749/AL) - Nivaldo Barbosa da Silva Júnior (OAB: 6411/AL) -
01/09/2025 09:32
Processo Julgado Sessão Virtual
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01/09/2025 09:32
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 08:56
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 09:33
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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12/08/2025 13:19
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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05/08/2025 10:04
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:30
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2025 14:46
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2025 14:33
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
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10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
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09/07/2025 14:40
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 14:32
Decisão Monocrática cadastrada
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09/07/2025 13:55
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 09:26
Ato Publicado
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08/07/2025 15:14
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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07/07/2025 09:34
Conclusos para julgamento
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07/07/2025 09:34
Expedição de tipo_de_documento.
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07/07/2025 09:34
Distribuído por sorteio
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07/07/2025 09:29
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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