02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807687-90.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Leandro Jhone de Melo Bernardo - Agravado: Banco Abn Amro Real S.a. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0807687-90.2025.8.02.0000, em que figuram como parte recorrente LEANDRO JHONE DE MELO BERNARDO e como parte recorrida BANCO ABN AMRO REAL S.A., todas devidamente qualificadas nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e deferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao recorrente, ante a comprovação da sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA NATURAL.

INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO.

COMPROVAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA.

REFORMA DA DECISÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A PARTE AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, EM ESPECIAL SE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ALIADA À COMPROVAÇÃO DE SUA RENDA MENSAL, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA BENESSE.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS APRESENTADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

TAL PRESUNÇÃO SOMENTE PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PROCESSO.4- A RENDA MENSAL LÍQUIDA DA PARTE AGRAVANTE, NO VALOR DE R$ 3.147,74 (TRÊS MIL CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), SOMADA À EXISTÊNCIA DE DESPESAS ORDINÁRIAS E AO COMPROMETIMENTO DE PARTE SIGNIFICATIVA DE SEUS RENDIMENTOS COM A PARCELA DO CONTRATO EM REVISÃO, CORROBORA A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.5- A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO EXIGE ESTADO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA, MAS APENAS A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PODE COMPROMETER O SUSTENTO DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA.6- A EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, REPRESENTA ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA, DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O QUE JUSTIFICA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA DEFERIR A GRATUIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, A QUAL SOMENTE PODE SER ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 2.

COMPROVADO QUE A RENDA DO REQUERENTE, ANALISADA EM CONJUNTO COM SUAS DESPESAS ORDINÁRIAS, TORNA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS UM ENCARGO QUE COMPROMETE SEU SUSTENTO, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, COMO FORMA DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA."7- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; LEI Nº 1.060/50, ART. 4º; CPC, ARTS. 99, §§ 2º E 3º, 516, II, E 1.019, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, REL.

MIN.

CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, J. 13/06/2007; TJ-MT, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 10245722520208110000, REL.

DES.

SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/05/2021; TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807523-96.2023.8.02.0000, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/01/2024; TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806048-08.2023.8.02.0000, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/12/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Janine Longhi Castaldello (OAB: 83261/RS) - Zairo Francisco Castaldello (OAB: 30019/RS)
22/08/2025 10:07

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
14/08/2025 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
12/08/2025 13:13

Despacho Ciência Julgamento Virtual
31/07/2025 09:37

Conclusos para julgamento
31/07/2025 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 13:50

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 10:55

Decisão Comunicada ao 1º Grau
10/07/2025 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 10:26

Certidão de Envio ao 1º Grau
10/07/2025 09:26

Ato Publicado
09/07/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
09/07/2025 13:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/07/2025 14:05

Conclusos para julgamento
08/07/2025 14:04

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 14:04

Distribuído por sorteio
08/07/2025 14:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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