02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807654-03.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Tâmara de Cássia de Andrade Silva - Agravado: Braskem S.a - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0807654-03.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Tâmara de Cássia de Andrade Silva e como parte recorrida Braskem S.a, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 101/108, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ATIVIDADE DE MINERAÇÃO.

SUSPENSÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PAGAMENTO DE AUXÍLIO FINANCEIRO.

INDEFERIMENTO NA ORIGEM.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, POR MEIO DO QUAL PLEITEAVA O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA MENSAL DE R$ 1.518,00 (UM MIL QUINHENTOS E DEZOITO REAIS), EM RAZÃO DA PARALISAÇÃO DE SUA ATIVIDADE DE PESCA ARTESANAL, SUPOSTAMENTE CAUSADA PELA ATIVIDADE DE MINERAÇÃO DA PARTE AGRAVADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE: (I) A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVANTE, PESCADORA ARTESANAL, AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL, FRENTE AOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DEFINIDOS EM ACORDO EXTRAJUDICIAL; E (II) O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONSIDERADA A DATA DO EVENTO DANOSO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO SE ENCONTRA DEMONSTRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA.

A CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO ESTÁ CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE CRITÉRIOS REGISTRAIS E TERRITORIAIS ESTABELECIDOS EM ACORDO FIRMADO ENTRE A PARTE AGRAVADA E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS PESCADORES.

A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AGRAVANTE, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR SUA ELEGIBILIDADE, O QUE TORNA INDISPENSÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A CORRETA APURAÇÃO DOS FATOS.4- O PERIGO DA DEMORA NÃO SE VERIFICA, POIS A INTERDIÇÃO DA ÁREA DE PESCA OCORREU EM NOVEMBRO DE 2023 E A AÇÃO FOI PROPOSTA APENAS EM 2025, MAIS DE UM ANO APÓS O EVENTO.

A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE O FATO E O PEDIDO JUDICIAL AFASTA O CARÁTER DE URGÊNCIA DA MEDIDA.

ADEMAIS, O DECRETO MUNICIPAL QUE ESTABELECEU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA JÁ EXAURIU SEUS EFEITOS TEMPORAIS.5- REJEITA-SE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, POR NÃO SE IDENTIFICAR DOLO PROCESSUAL OU QUALQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS, É IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 2.

A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO FINANCEIRO, PREVISTOS EM ACORDO EXTRAJUDICIAL, E A FALTA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA AFASTAM OS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA."6- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 93, IX, E 225, § 3º; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 80 E 300.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS Nº 25936 ED, REL.

MIN.

CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, J. 13/06/2007; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809423-80.2024.8.02.0000, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/03/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro (OAB: 853277/AL) - Paulo Eduardo Leite Marino (OAB: 17969A/AL) - Eduardo Perazza de Medeiros (OAB: 17934A/AL)
22/08/2025 09:10

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
14/08/2025 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
12/08/2025 13:36

Despacho Ciência Julgamento Virtual
06/08/2025 15:23

Conclusos para julgamento
06/08/2025 15:18

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 20:18

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 20:18

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 20:18

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 12:10

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 16:09

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 09:28

Ato Publicado
10/07/2025 14:57

Decisão Monocrática cadastrada
10/07/2025 14:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 12:20

Conclusos para julgamento
09/07/2025 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 12:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/07/2025 12:20

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/07/2025 10:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/07/2025 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 09:27

Ato Publicado
08/07/2025 13:05

Por Impedimento ou Suspeição
08/07/2025 08:46

Conclusos para julgamento
08/07/2025 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 08:45

Distribuído por sorteio
07/07/2025 19:59

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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