02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807655-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0807655-85.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco do Brasil S.a e como parte recorrida Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia, todas as partes devidamente qualificadas.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cíveldo Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mas, de ofício, determinar a remessa dos autos ao juízo competente, no caso, o foro prolator da sentença coletiva.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LIBERAÇÃO DE ALVARÁS.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS EM FAVOR DO EXEQUENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, COM ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO E INCLUSÃO INDEVIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CÁLCULOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE LEVANTAMENTO DOS ALVARÁS, UMA VEZ QUE OS VALORES JÁ FORAM TRANSFERIDOS POR PIX JUDICIAL, TORNANDO-SE INÓCUA QUALQUER MEDIDA NESSE SENTIDO. 4.

A COMPETÊNCIA PARA LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA DEVE OBSERVAR O FORO DE DOMICÍLIO DOS BENEFICIÁRIOS OU O LOCAL DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SENDO VEDADA A ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO SEM CONEXÃO COM AS PARTES OU OBJETO DA DEMANDA. 5.

A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM DEMANDAS CONSUMERISTAS REVESTE-SE DE NATUREZA ABSOLUTA E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 64, § 1º DO CPC. 6.

OS BENEFICIÁRIOS DA EXECUÇÃO RESIDEM EM SÃO PAULO/SP, NÃO HAVENDO QUALQUER VINCULAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS COM A COMARCA DE MACEIÓ/AL, CARACTERIZANDO ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO VEDADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "A COMPETÊNCIA PARA LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONSUMERISTA É DO FORO DE DOMICÍLIO DOS BENEFICIÁRIOS OU DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA, SENDO VEDADA A ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO.

A COMPETÊNCIA TERRITORIAL NAS AÇÕES CONSUMERISTAS É ABSOLUTA E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO." 8.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Denys Blinder (OAB: 154237/AL) - Leônidas Abreu Costa (OAB: 9523/AL)
22/08/2025 10:14

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
14/08/2025 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
12/08/2025 13:37

Despacho Ciência Julgamento Virtual
22/07/2025 11:51

Conclusos para julgamento
22/07/2025 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 09:28

Ato Publicado
10/07/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 12:01

Conclusos para julgamento
09/07/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 12:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/07/2025 12:01

Redistribuído por Prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/07/2025 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 09:28

Ato Publicado
08/07/2025 14:51

Decisão Monocrática cadastrada
08/07/2025 14:06

Suspeição
08/07/2025 08:49

Conclusos para julgamento
08/07/2025 08:49

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 08:49

Distribuído por dependência
07/07/2025 20:14

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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