TJAL - 0743356-04.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743356-04.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Manuella Paulo de Medeiros Rodrigues - Apelante Adesiv: Adriana Maria Marques Reis Costa - Apelada Adesiv: Manuella Paulo de Medeiros Rodrigues - Apelada: Adriana Maria Marques Reis Costa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação e apelação adesiva n. 0743356-04.2022.8.02.0001 em que figuram como partes recorrentes e recorridas Manuella Paulo de Medeiros Rodrigues, e, Adriana Maria Marques Reis Costa.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos interpostos pelas partes, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença combatida.

Retifico de ofício os consectários legais impostos na sentença devendo incidir na espécie juros moratórios, bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24.

Majoro os honorários em grau recursal, uma vez que ambos os apelos foram impróvidos, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, para condenar as partes em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, a proporção estabelecida na sentença, bem como a suspensão de exigibilidade prevista pelo art. 98, § 3º, do CPC para ambas as partes, em decorrência dos benefícios da gratuidade da justiça.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS.

ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO ACOLHIDA.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MANUELLA PAULO DE MEDEIROS RODRIGUES CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0743356-04.2022.8.02.0001, NA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PARA CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS.

A AUTORA PLEITEIA, EM SÍNTESE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, A CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REJEIÇÃO DA RECONVENÇÃO.

POR MEIO DE RECURSO ADESIVO, A RÉ, ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA, REQUER REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA, ACOLHIMENTO INTEGRAL DA RECONVENÇÃO, COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA CAPAZ DE ANULAR A SENTENÇA; (II) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ; (III) AVALIAR OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; (IV) EXAMINAR A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1)A INSTRUÇÃO PROCESSUAL FOI ADEQUADA E SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PERMITEM O JULGAMENTO DE MÉRITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.2)A AUTORA CONTRATOU A RÉ EXCLUSIVAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE PURGAÇÃO DA MORA, O QUAL FOI DEVIDAMENTE EXECUTADO COM A EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA.

NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS OU FALHA NA ORIENTAÇÃO PRESTADA.3)A INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.

O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE FRUSTRAÇÃO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA REITERADA.4)O PEDIDO RECONVENCIONAL DE CONDENAÇÃO DA AUTORA POR DANOS MORAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FOI CORRETAMENTE REJEITADO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU OFENSIVA POR PARTE DA AUTORA QUE JUSTIFIQUE A SANÇÃO PROCESSUAL OU REPARATÓRIA.5)O VALOR DE R$ 1.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS NA RECONVENÇÃO CORRESPONDE AOS HONORÁRIOS INADIMPLIDOS E REVELA-SE PROPORCIONAL E FUNDAMENTADO NOS ELEMENTOS CONTRATUAIS JUNTADOS AOS AUTOS.6)A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO É CABÍVEL, POIS A AUTORA APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E NÃO HÁ PROVA ROBUSTA CAPAZ DE INFIRMAR TAL PRESUNÇÃO, CONFORME O ART. 99, §3º, DO CPC.7)OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES DA LEI 14.905/24, INCIDINDO JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME AS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ.8)DIANTE DO IMPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS, CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR FORÇA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA PROCEDIMENTO ESPECÍFICO EXAURE-SE COM A CONCLUSÃO DO ATO PACTUADO, NÃO CONFIGURANDO INADIMPLEMENTO A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NÃO CONTRATADAS. 2.O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, DESACOMPANHADO DE PROVA DE DANO CONCRETO E NEXO CAUSAL, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3.A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE CONDUTA DOLOSA PROCESSUAL, NÃO SENDO CONFIGURADA PELA SIMPLES IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 4.A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PESSOA NATURAL DEVE SER MANTIDA NA AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. 5.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER MAJORADOS EM GRAU RECURSAL QUANDO OS RECURSOS FOREM DESPROVIDOS, CONFORME ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 11; 98, §3º; 99, §3º; 373, I E II; 489, §1º; CDC, ARTS. 6º, III, 14, §4º; CC, ARTS. 186, 927 E 405; LEI 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700205-58.2024.8.02.0052, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 15/04/2025; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016909-20.2021.8.13.0079, REL.

DES.

MAURÍLIO GABRIEL, J. 10/05/2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 00181349820228190002, REL.

DES.

FABIO DUTRA, J. 21/03/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Geovanny Souza Santos (OAB: 17274/AL) - Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL)