TJAL - 0700683-84.2025.8.02.0067
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 11:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/09/2025 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2025 00:00
Intimação
ADV: ALYSSON SANTOS SILVA (OAB 12947/AL) - Processo 0700683-84.2025.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Jailson Alves BispoB0 - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.
Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.
Intime-se o investigado, através de seu advogado constituído no autos acerca da presente decisão; 2.
Altere-se a classe processual para Inquérito Policial; 3.
Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 4.
Considerando que a condição estabelecida foi a renúncia do valor pago a título de fiança, a qual possui cumprimento imediato, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.
Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade da medida estabelecida; 5.
Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança (fl. 66), com os devidos acréscimos, para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB; 6.
Após, venham-me os autos conclusos para sentença. -
02/09/2025 10:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/09/2025 09:12
Autos entregues em carga ao destinatario.
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02/09/2025 09:12
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 09:11
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
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01/09/2025 02:18
Conclusos para decisão
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25/08/2025 09:37
Conclusos para despacho
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25/08/2025 09:36
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 09:36:35, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
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22/08/2025 08:46
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 13:22
Juntada de Outros documentos
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21/08/2025 10:21
Juntada de Outros documentos
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21/08/2025 09:10
Juntada de Outros documentos
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18/08/2025 13:23
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 03:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/07/2025 11:15
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/07/2025 11:15
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 09:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/07/2025 09:00
Ato ordinatório praticado
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29/07/2025 19:52
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2025 12:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
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16/07/2025 08:45
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 08:40
Juntada de Outros documentos
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16/07/2025 08:31
Juntada de Outros documentos
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16/07/2025 08:30
Juntada de Outros documentos
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03/06/2025 09:29
Juntada de Outros documentos
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26/05/2025 15:48
Despacho de Mero Expediente
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22/05/2025 09:28
Conclusos para despacho
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21/05/2025 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2025 13:02
Autos entregues em carga ao destinatario.
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20/05/2025 13:02
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 13:01
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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20/05/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2025 12:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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07/04/2025 12:37
Redistribuição de Processo - Saída
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07/04/2025 12:37
Recebimento de Processo de Outro Foro
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07/04/2025 12:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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07/04/2025 08:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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06/04/2025 17:49
Expedição de Mandado.
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06/04/2025 17:46
Juntada de Outros documentos
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06/04/2025 17:43
Juntada de Outros documentos
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06/04/2025 14:34
Concedida a Liberdade provisória
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06/04/2025 12:13
Juntada de Outros documentos
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06/04/2025 12:12
Juntada de Outros documentos
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06/04/2025 10:24
Juntada de Outros documentos
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06/04/2025 07:44
Conclusos para decisão
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06/04/2025 04:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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