TJAL - 0712267-78.2025.8.02.0058
1ª instância - 8ª Vara de Arapiraca / Civel Residual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
ADV: MARIA ISABELLA VIEIRA BISPO (OAB 21132/AL) - Processo 0712267-78.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Maria do Socorro Pereira SantosB0 - Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender os efeitos do contrato nº 14720014 e os descontos efetuados no benefício previdenciário de Maria do Socorro Pereira Santos sob a rubrica de RMC, sob pena de multa que, à luz do art. 537 do CPC, arbitro em R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais por mês.
Em tempo, defiro os pedidos de gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova, este último para determinar que o banco requerido, no prazo para contestação, junte aos autos os instrumentos do contrato nº 14720014 as faturas do cartão de crédito correspondente, o comprovante de transferência (saque) e a qualificação do preposto responsável pela oferta à parte autora.
Com amparo nos princípios processuais regulados nos artigos 4º e 8º do Código de Processo Civil e ciente de que, em demandas desta natureza, os protocolos de conciliação geralmente restam infrutíferos, mitigo a regra do art. 334, para dispensar a designação prévia de audiência de conciliação, sem prejuízo de sua designação tão logo as partes sinalizem no sentido de transacionar sobre o objeto da lide.
Por conseguinte, cite-se Banco Bmg S/A, intimando-o para cumprimento da presente decisão. -
20/08/2025 08:03
Conclusos para decisão
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11/08/2025 16:41
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 07:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/07/2025 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/07/2025 09:54
Despacho de Mero Expediente
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29/07/2025 22:25
Conclusos para despacho
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29/07/2025 22:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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