26/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:29

Baixa Definitiva
26/05/2025 12:28

Transitado em Julgado
20/05/2025 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 21:25

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 21:25

Juntada de Mandado
20/05/2025 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 20:49

Juntada de Mandado
16/05/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 17:43

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:00

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/05/2025 16:59

Expedição de Mandado.
15/05/2025 16:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/05/2025 16:59

Expedição de Mandado.
15/05/2025 16:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria da Salete da Silva Guedes de Farias (OAB 3203/AL) Processo 0702223-07.2024.8.02.0067 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Réu: José Anjo da Silva - Ante o exposto, julgo procedente os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, e ratifico as medidas protetivas de urgência concedidas às fls. 19-24, facultando a manifestação das partes a qualquer tempo.

Todavia, tendo em vista a vedação constitucional de restrição de direitos de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, b da CF), bem como considerado o disposto no art. 485, II, do CPC, limito a medida protetiva ao prazo de 01 (um) ano.

Destarte, transcorrido o lapso temporal supracitado sem alteração do contexto fático e jurídico, a vítima deverá ser intimada pessoalmente, para que manifeste seu interesse na prorrogação ou não das medidas protetivas de urgência concedidas, devendo justificar se a situação de risco outrora evidenciada ainda persiste, no prazo de 05 (cinco) dias.

Fica dispensado o comparecimento mensal da parte requerida em juízo.

Cientifique-se o parquet, partes e defesa.

Caso a parte requerente e/ou requerida não sejam localizadas no endereçou/telefone informados nos autos, o que deverá ser devidamente certificado, consigno que, nos termos do art. 274 do CPC e art. 367 do CPP, respectivamente, ficam elas intimadas do teor da sentença.

Assim, verificando-se qualquer dessas hipóteses, cumpram-se os comandos finais da sentença, sendo desnecessária nova conclusão do feito.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
30/01/2025 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 11:58

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 10:11

Conclusos para julgamento
29/01/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 17:45

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 09:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 09:00

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria da Salete da Silva Guedes de Farias (OAB 3203/AL) Processo 0702223-07.2024.8.02.0067 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Réu: José Anjo da Silva - Cumpra-se na íntegra a decisão de fls. 19-24, remetendo os autos ao Ministério Público.
23/01/2025 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 11:07

Despacho de Mero Expediente
18/12/2024 10:47

Conclusos para julgamento
13/12/2024 13:35

Conclusos para despacho
13/12/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 17:22

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 14:53

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/12/2024 14:53

Expedição de Mandado.
11/12/2024 12:08

Despacho de Mero Expediente
09/12/2024 15:50

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/12/2024 13:25

Redistribuição de Processo - Saída
09/12/2024 13:25

Recebimento de Processo de Outro Foro
09/12/2024 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/12/2024 11:38

Juntada de Mandado
08/12/2024 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 15:20

Expedição de Mandado.
07/12/2024 15:18

Expedição de Mandado.
07/12/2024 13:19

Decisão Proferida
07/12/2024 11:04

Conclusos para decisão
07/12/2024 07:52

Juntada de Outros documentos
07/12/2024 07:51

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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