28/04/2025 11:09

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 07:42

Juntada de Mandado
10/03/2025 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:11

Expedição de Mandado.
07/03/2025 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Pinheiro dos Santos (OAB 18908/AL) Processo 0700040-85.2025.8.02.0016 - Procedimento Comum Cível - Autora: Samylli Nayara Santos - Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, Fernanda Oliveira Barbosa, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a contar da intimação desta decisão, adote as seguintes providências, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$10.000,00: A) Abstenha-se de divulgar novas provocações e conteúdos ofensivos, difamatórios e injuriosos que façam menção à autora, bem como de propagar falsas alegações que sugiram e incitem ameaças por terceiros em razão da vinculação negativa da imagem social da autora; B) Retire de suas redes sociais (Instagram e TikTok) as publicações e postagens referentes à autora, indicadas na petição inicial, bem como quaisquer outras que versem sobre os mesmos fatos; O pedido de notificação ao Instagram e TikTok para a remoção dos vídeos das páginas Rainha Fofocas (@nandinhaoliveiraa_ no TikTok), @nosbabados, @nay.viviann e @nandinhaoliveira_ (no Instagram) deve ser indeferido.

A razão reside na impossibilidade de identificar, nos vídeos colacionados, a quem as falas se referem.

Além disso, não se verifica, de pronto, uma violação manifesta da liberdade de expressão.

Acrescenta-se a natureza transitória desses conteúdos, o que torna incerta sua disponibilidade no presente momento.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil.

Intime-se.
06/03/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 13:59

Decisão Proferida
24/02/2025 13:01

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Pinheiro dos Santos (OAB 18908/AL) Processo 0700040-85.2025.8.02.0016 - Procedimento Comum Cível - Autora: Samylli Nayara Santos - Autos n° 0700040-85.2025.8.02.0016 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Samylli Nayara Santos Réu: Fernanda Oliveira Barbosa DESPACHO A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura o acesso à justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Da mesma forma, o Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e seguintes, regulamenta a concessão da gratuidade de justiça.

Conforme o artigo 99, §2º do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

No caso em tela, a parte interessada, apresentou como prova de sua hipossuficiência apenas um extrato bancário, o qual, por si só, não é suficiente para comprovar a alegada incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a mera alegação de insuficiência de recursos não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.

Nesse sentido, o artigo 99, § 2º do CPC estabelece que o juiz poderá exigir da parte a comprovação da sua condição de hipossuficiente, caso entenda necessário.

Ante o exposto, e com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial o artigo 99, § 2º,DETERMINOà parte interessada, de forma derradeira, que, no prazo de15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos,sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e cancelamento da distribuição. 1) Declaração de Hipossuficiência Econômica, na qual declare que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. 2) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com todas as páginas de anotações, inclusive as em branco; comprovante de renda atualizado, como holerites ou declaração de imposto de renda (completa) do último exercício.

Caso não possua, apresentar declaração de ausência de renda; extratos bancáriosde todas as contas (corrente, poupança, investimentos) dos últimos 3 (três) meses e outros documentos que entender necessáriospara comprovar a sua situação de hipossuficiência econômica.

Ressalto que o mero extrato bancário apresentado não cumpre com a determinação legal, sendo imprescindível a apresentação dos documentos acima listados que se enquadrem na situação da requerente, para a correta análise do pedido.

Fica a parte ciente que acaso o Juízo entende necessário, poderá determinar pesquisas eletrônicas para a verificação da declaração de hipossuficiência.

Após, conclusos, na fila, urgente, para análise do pedido.

Intime-se.

Cumpra-se.

Junqueiro(AL), 29 de janeiro de 2025.

Tais Pereira da Rosa Juíza de Direito
29/01/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 12:25

Despacho de Mero Expediente
29/01/2025 12:13

Conclusos para despacho
27/01/2025 22:35

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Pinheiro dos Santos (OAB 18908/AL) Processo 0700040-85.2025.8.02.0016 - Procedimento Comum Cível - Autora: Samylli Nayara Santos - Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos declaração de hipossuficiência financeira, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
21/01/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 11:02

Despacho de Mero Expediente
20/01/2025 23:10

Conclusos para despacho
20/01/2025 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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