29/05/2025 07:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Arthur Carneiro Monteiro (OAB 13951/AL), Rodrigo Karpat (OAB 16663A/AL) Processo 0700117-08.2025.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Residencial Mar de Espanha - Baia Dourada - Vistos, etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

Considerando o prescrito no inciso II, do art. 924, do Código de Processo Civil, hipótese em que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita, conforme se depreende do texto legal abaixo: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: ...................................................................; II - a obrigação for satisfeita; .................................................................." .Verifica-se que o valor é suficiente para satisfazer a dívida de acordo com a planilha anexada pela parte exequente à fls. 15.

Com isso, tendo em vista o comprovante de depósito (fl. 80), ora, anexado DETERMINO: 1.

Que seja expedido alvará judicial em favor do Demandante; 2.

Intimação dos interessados, acerca da disponibilização do alvará com assinatura digital; 3.

Cumpridas as determinações acima, DECLARO EXTINTO A EXECUÇÃO COM ARRIMO NO ART. 924, I DO CPC, ao tempo em que determino também, o arquivamento dos presentes autos.

Após, Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
28/05/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 08:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/04/2025 12:33

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:28

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:14

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 09:49

Despacho de Mero Expediente
14/02/2025 08:35

Conclusos para despacho
10/02/2025 23:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 23:39

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 09:04

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/02/2025 09:04

Expedição de Mandado.
24/01/2025 14:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Arthur Carneiro Monteiro (OAB 13951/AL) Processo 0700117-08.2025.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Residencial Mar de Espanha - Baia Dourada - Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial.

Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, conforme dispõe o art. 829 e seguintes do NCPC.

Caso o devedor não pague ou não faça nomeação válida de bens à penhora, determino desde já que o Sr.

Oficial de Justiça penhore-lhe tantos bens quanto bastem para garantia do principal, sempre lembrando de fazer indicação da hora da citação.

Feita a penhora, intime-se o devedor para embargar a execução, no prazo de 15 dias.

Caso a parte demandada embargue a penhora realizada, intime-se o embargado para, em 15 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença, com ou sem manifestação.

Não sendo a parte promovida residente na Jurisdição deste Juizado, expeça-se Carta Precatória.

Realizada a penhora de bens por Oficial de Justiça e decorrido o prazo de impugnação, intime-se o exequente para que manifeste interesse na adjudicação ou alienação iniciativa particular do bem penhorado, no prazo de 05 dias, sob pena de desconstituição da penhora realizada e extinção do feito por ausência de interesse processual.

Demais disso, na hipótese de recair a penhora sobre bem imóvel e de ser o executado casado, intime-se também o respectivo cônjuge.

Sendo,

por outro lado, negativa a penhora, no mesmo ato deverá o Oficial de Justiça intimar o devedor para, no prazo de cinco (05) dias, indicar bens passíveis de penhora.

Não localizado o devedor, ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o credor para, no prazo de dez (10) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor, ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção, conforme art. 53, § 4o, da Lei 9.099/95.

Caso o devedor não realize o pagamento e, sendo verificada a citação válida, bem como o decurso do prazo para pagamento do débito, sem manifestação da parte executada, determino a realização de penhora on-line de tantos bens quantos bastem para garantia a execução (art. 523, §3º e art. 829 e ss, do CPC) por intermédio dos sistemas eletrônicos, SISBAJUD e, se necessário, RENAJUD, levando-se em consideração o valor exequendo informado pela parte exequente, devendo, ainda, ser realizada a restrição de transferência do(s) veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, ressalvada a hipótese de restrição por alienação fiduciária.

Restando frutíferas as buscas, intime-se a parte executada para que possa, caso queira, em 15 (quinze) dias, embargar a execução, nos termos do art. 525, §11, do CPC e Enunciado 142 do FONAJE.

Sendo apresentado embargos à execução, intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, façam-me os autos conclusos para sentença.

Decorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte executada, ou seja, na ausência de apresentação de embargos à execução, certifique-se o decurso.

Em ato contínuo, proceda-se: 1) Em se tratando de penhora de dinheiro, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Requerida a expedição de alvará judicial, ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se com a expedição de alvará para liberação do valor bloqueado, e intime-se a parte exequente para recebimento em 05 dias; 1.1) Sendo requerida a expedição de alvará judicial de forma autônoma para parte e advogado, verifique-se se foi juntado aos autos o contrato de honorários advocatícios, para verba contratual, caso tenha sido juntado, expeçam-se os alvarás apartados. 2) Em caso de constrição veicular e, sendo requerida a penhora do automóvel, determino a expedição de mandado de penhora, intimação e avaliação do veículo constrito, nos termos do arts. 839, 840, §§1º, 2º, 845, 870, 872, devendo o bem ser depositado em poder do exequente, ou em poder do executado, caso o exequente concorde (CPC/2015, 840, §§1),devendo ainda ser realizada a intimação do executado para apresentação de impugnação à penhora(CPC/2015, art. 841, caput). 2.1) Cumpridas as determinações acima, após o prazo de oposição dos Embargos à Execução (15 dias), intime-se o exequente para que manifeste interesse na adjudicação ou alienação iniciativa particular do bem penhorado, no prazo de 05 dias, sob pena de desconstituição da penhora realizada e extinção do feito por ausência de interesse processual.

Deixo de fixar honorários advocatícios em virtude do que determina o artigo 55, p.ú. da Lei nº. 9.099/95.

Cumpra-se.

Maceió -AL, data da assinatura eletrônica.
23/01/2025 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 08:44

Decisão Proferida
21/01/2025 13:19

Conclusos para despacho
20/01/2025 06:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701088-41.2020.8.02.0053

Sul America Companhia de Seguro Saude,

Seabra Engenharia LTDA - ME

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/11/2020 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0701805-14.2024.8.02.0053

Amanda dos Santos Sotero

Michael da Silva Marques

Advogado: Christiane Correia da Rocha

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/09/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0700070-09.2025.8.02.0053

Elyda Maria de Oliveira

Al Previdencia

Advogado: Sacha Natalia Houly Simoes Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/01/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0700113-68.2025.8.02.0077

Residencial Mar de Espanha - Baia Dourad...

Verany Kelly Antero de Lima,

Advogado: Arthur Carneiro Monteiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/01/2025 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0700128-37.2025.8.02.0077

Falcao &Amp; Farias Advogados Associados

Clecio da Silva Araujo

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/01/2025 09:54

Exibir Processo