09/06/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 08:09

Expedição de Certidão.
11/05/2025 08:09

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Rebelo de Lima (OAB 6916/AL) Processo 0800062-74.2024.8.02.0053 - Ação Civil Pública - Réu: Município de São Miguel dos Campos/AL - Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais mencionados, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS providencie/mantenha, de forma imediata e contínua, o acolhimento institucional de JOSÉ MANOEL DE SANTANA (Sorriso), em entidade pública ou privada conveniada/subsidiada com o Poder Público, que ofereça recursos adequados às suas necessidades de saúde, proteção social e cuidados pessoais.

ADVIRTO que no caso de alteração da situação fática, como explicado acima, não será necessária decisão judicial para a desinstitucionalização do acolhido, podendo ser feita de forma administrativa e fundamentada.

Servirá esta decisão como MANDADO/OFÍCIO para imediata intimação e cumprimento pela autoridade municipal responsável.

CITE-SE e INTIME-SE o Município de São Miguel dos Campos, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 183 e 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.

CUMPRA-SE com prioridade, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC e art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015.

Tendo em vista que o feito envolve pessoa com deficiência em situação de risco, dê-se prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC e art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015.

DÊ-SE ciência ao Ministério Público.
30/04/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 12:18

Expedição de Ofício.
30/04/2025 11:54

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2025 11:54

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:05

Concedida a Medida Liminar
23/04/2025 14:58

Conclusos para julgamento
23/04/2025 14:58

Expedição de Certidão.
21/04/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 03:42

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:08

Expedição de Certidão.
30/03/2025 04:12

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Rebelo de Lima (OAB 6916/AL) Processo 0800062-74.2024.8.02.0053 - Ação Civil Pública - Réu: Município de São Miguel dos Campos/AL - DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público, para que ofereça parecer no prazo legal.

Cumpra-se.
19/03/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 12:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 12:55

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:35

Despacho de Mero Expediente
19/03/2025 08:59

Conclusos para despacho
19/03/2025 08:58

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 14:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 14:04

Expedição de Ofício.
24/02/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 08:49

Despacho de Mero Expediente
14/02/2025 23:14

Conclusos para despacho
14/02/2025 23:13

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 04:21

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/01/2025 14:32

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Rebelo de Lima (OAB 6916/AL) Processo 0800062-74.2024.8.02.0053 - Ação Civil Pública - Réu: Município de São Miguel dos Campos/AL - DESPACHO Tendo em vista as informações constantes de fls. 60/64 e 66/69, intime-se o Ministério Público, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar entidades ou instituições adequadas ao abrigamento e atendimento das necessidades especiais de vida, saúde e sócio-familiares do idoso José Manoel de Santana (sorriso), entidades estas públicas ou privadas conveniadas/subsidiadas com o Poder Público e às expensas do ora requerido.

Cumpra-se.

São Miguel dos Campos(AL), 22 de janeiro de 2025.

Renata Malafaia Vianna Juíza de Direito
22/01/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 12:03

Despacho de Mero Expediente
21/01/2025 13:01

Conclusos para decisão
16/01/2025 07:49

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 03:08

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 13:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/12/2024 13:56

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 13:00

Despacho de Mero Expediente
17/12/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 15:07

Conclusos para decisão
11/12/2024 15:07

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 12:56

Expedição de Certidão.
10/12/2024 02:39

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 11:37

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:58

Despacho de Mero Expediente
29/11/2024 08:22

Conclusos para decisão
29/11/2024 08:19

Expedição de Certidão.
29/11/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 08:09

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 08:09

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
09/11/2024 05:32

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:36

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:24

Despacho de Mero Expediente
26/10/2024 10:39

Conclusos para despacho
26/10/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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