15/07/2025 15:33

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
15/07/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 01:47

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 12:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2025 12:47

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 05:35

Expedição de Certidão.
25/05/2025 05:34

Expedição de Certidão.
25/05/2025 05:34

Expedição de Certidão.
25/05/2025 05:34

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
14/04/2025 20:50

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR (OAB 363B/SE) Processo 0701341-78.2024.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Réu: Município de União dos Palmares, Fundo Estadual de Saude -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, tornando definitiva a tutela antecipatória de urgência concedida (págs. 45/47), que determinou ao ESTADO DE ALAGOAS o fornecimento ao autor dos suplementos: (1) NUTREN CONTROL 380G; (2) COMPLETE BARI WHEY 525G; (3) BELT + 23 BARIATRIC - 150 (cento e cinquenta) pastilhas mastigáveis; (4) WHEY PROTEIN ISOLADO 900G e (5) BELT + 25 BARIATRIC - 90 (noventa) comprimidos, consoante receituário médico de pág. 25, por tempo indeterminado, enquanto se fizer necessário ao tratamento, devendo o processo ser EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Entretanto, fica condicionado o fornecimento da suplementação alimentar nos termos decididos mediante a apresentação pelo autor de prescrição médica/nutricional atualizada, a cada 12 (doze) meses, diretamente ao réu, junto ao setor do Órgão de Saúde Estadual competente, que indique a necessidade/permanência do uso destes.

Sem custas em razão da isenção conferida à Fazenda Pública, nos termos do art. 44, I, da Resolução n. 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Por outro lado, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º, I e 4º, III, do CPC, a serem revertidos em favor do FUNDEPAL.

Como o valor da condenação/proveito econômico não ultrapassa o valor equivalente a 100 (cem) salários-mínimos, deixo de aplicar ao caso a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em sendo interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Transcorrido o prazo sem contrarrazões, o que deverá ser certificado, ou tão logo apresentadas estas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).

Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, promova-se o arquivamento dos autos com a devida baixa no SAJ.
11/04/2025 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 10:34

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR (OAB 363B/SE), Diego Cano de Freitas Silva (OAB 337576/SP) Processo 0701341-78.2024.8.02.0056 - Cumprimento Provisório de Decisão - Autor: José Cícero dos Santos Silva - Réu: Fundo Estadual de Saude - Dê-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público e a Procuradoria do Ente Público sobre a prestação de contas apresentada para, no prazo de 10 (dez) dias, adotarem as medidas eventualmente necessárias para o ressarcimento de valores aos cofres públicos, bem como a fim de que se manifestem acerca da mencionada prestação se houve a quitação integral do valor bloqueado.

Expedientes necessários.

União dos Palmares(AL), datado e assinado eletronicamente.

Leandro Francisco Ambrósio Juiz de Direito
29/11/2024 12:53

Conclusos para julgamento
29/11/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 09:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/11/2024 09:42

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:02

Despacho de Mero Expediente
26/11/2024 13:22

Conclusos para despacho
02/09/2024 05:41

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:22

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:10

Apensado ao processo
23/08/2024 12:04

Execução de Sentença Iniciada
23/08/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 10:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2024 10:29

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2024 10:21

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:00

Despacho de Mero Expediente
21/08/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:09

Conclusos para despacho
20/08/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 13:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2024 13:17

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
11/08/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 03:18

Expedição de Certidão.
09/08/2024 03:17

Expedição de Certidão.
03/08/2024 22:43

Juntada de Outros documentos
03/08/2024 22:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 13:24

Expedição de Mandado.
29/07/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 09:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2024 09:08

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2024 09:07

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2024 09:07

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:00

Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2024 13:57

Conclusos para despacho
26/07/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 09:12

Despacho de Mero Expediente
18/07/2024 14:41

Conclusos para despacho
18/07/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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