22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: AYSLAN WILLAMS BARBOSA OLIVEIRA (OAB 20709/AL), ADV: ANDRÉ LUIS DANTAS DE BRITO (OAB 13053/AL), ADV: CLAUDIO CESAR BARBOSA PEREIRA FILHO (OAB 14193/AL) - Processo 0706396-04.2024.8.02.0058 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: B1Julio Gabriel da SilvaB0 - O Ministério Público promoveu o arquivamento do Inquérito Policial nº 5349/2024, por entender não haver elementos suficientes para oferecimento da denúncia, dado que a investigação encontra-se eivada por ilegalidade insanável, não restando, assim, suporte mínimo para a persecução penal (art. 41, CPP).

Vieram-me conclusos. É a síntese do que interessa a relatar.

Decido.

Ab initio, como é cediço, a Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) alterou, entre outros verbetes, o art. 28 do Código de Processo Penal, para fins de autorizar o arquivamento dos Inquéritos Policiais e procedimentos investigatórios Criminais de forma interna, isto é, sem a intervenção judicial.

Após arquivamento, o Ministério Público deverá comunicar à vítima, ao investigado e à autoridadepoliciale encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

Mesmo sem previsão legal expressa, conforme entendimento do Superior Tribunal Federal, poderá o Juiz provocar o Procurador Geral de Justiça ou Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público, se entender que o arquivamento é ilegal ou teratológico.

No presente caso, entendo não haver nenhum óbice à manifestação ministerial, razão pela qual me mantenho inerte ao caso, até ulterior provocação.

Portanto, em razão do arquivamento do Inquérito Policial nº 5349/2024, promovido pelo Ministério Público, deverá ser procedida a baixa dos autos na distribuição e adotadas as demais cautelas de praxe.

Oficie-se à Autoridade Policial.

Notifique-se o Ministério Público.

Por fim, havendo indícios de que os agentes policiais responsáveis pelo Auto de Prisão em Flagrante que originou o presente feito, omitiram informações relevantes em seus depoimentos, oficie-se à Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial, a fim de que adote as providências cabíveis.

Arapiraca , 21 de julho de 2025.

Alberto de Almeida Juiz de Direito
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho (OAB 14193/AL), André Luis Dantas de Brito (OAB 13053/AL), Ayslan Willams Barbosa Oliveira (OAB 20709/AL) Processo 0706396-04.2024.8.02.0058 - Inquérito Policial - Indiciado: Julio Gabriel da Silva - Autos n° 0706396-04.2024.8.02.0058 Ação: Inquérito Policial Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: Julio Gabriel da Silva ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 383 e 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público (Reenvio de dos Atos Ordinatórios de fls. 223 e 228).

Arapiraca, 12 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho (OAB 14193/AL), André Luis Dantas de Brito (OAB 13053/AL), Ayslan Willams Barbosa Oliveira (OAB 20709/AL) Processo 0706396-04.2024.8.02.0058 - Inquérito Policial - Indiciado: Julio Gabriel da Silva - Autos n° 0706396-04.2024.8.02.0058 Ação: Inquérito Policial Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: Julio Gabriel da Silva ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 383 e 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público (Reenvio de Ato Ordinatório de fls 223 - Recebimento de Inquérito Policial).

Arapiraca, 09 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho (OAB 14193/AL), André Luis Dantas de Brito (OAB 13053/AL), Ayslan Willams Barbosa Oliveira (OAB 20709/AL) Processo 0706396-04.2024.8.02.0058 - Inquérito Policial - Indiciado: Julio Gabriel da Silva - Autos n° 0706396-04.2024.8.02.0058 Ação: Inquérito Policial Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: Julio Gabriel da Silva ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 383 e 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público (Despacho de fls. 202 e 220).

Arapiraca, 27 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho (OAB 14193/AL), André Luis Dantas de Brito (OAB 13053/AL), Ayslan Willams Barbosa Oliveira (OAB 20709/AL) Processo 0706396-04.2024.8.02.0058 - Inquérito Policial - Indiciado: Julio Gabriel da Silva - Autos n° 0706396-04.2024.8.02.0058 Ação: Inquérito Policial Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: Julio Gabriel da Silva ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 383 e 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público (Reenvio de Ato Ordinatório).

Arapiraca, 13 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho (OAB 14193/AL), André Luis Dantas de Brito (OAB 13053/AL), Ayslan Willams Barbosa Oliveira (OAB 20709/AL) Processo 0706396-04.2024.8.02.0058 - Inquérito Policial - Indiciado: Julio Gabriel da Silva - Autos n° 0706396-04.2024.8.02.0058 Ação: Inquérito Policial Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: Julio Gabriel da Silva ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 383 e 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público (Despacho de 202).

Arapiraca, 03 de fevereiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho (OAB 14193/AL), André Luis Dantas de Brito (OAB 13053/AL), Ayslan Willams Barbosa Oliveira (OAB 20709/AL) Processo 0706396-04.2024.8.02.0058 - Inquérito Policial - Indiciado: Julio Gabriel da Silva - Encaminhem-se os autos ao Representante do Órgão Ministerial para ciência e manifestação relativamente ao laudo pericial acostado às p. 179-199.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 22 de janeiro de 2025.

Alberto de Almeida Juiz de Direito
23/01/2025 14:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/01/2025 14:18

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:35

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:10

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:10

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:10

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:10

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:43

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:43

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:43

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 14:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/07/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 11:59

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:57

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 13:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/06/2024 09:04

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
13/06/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/06/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 07:12

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:49

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 13:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/06/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2024 09:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/06/2024 09:52

Expedição de Certidão.
06/06/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 09:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/06/2024 09:16

Expedição de Certidão.
03/06/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 11:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/05/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 07:59

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 07:59

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 14:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/05/2024 14:36

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/05/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 13:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/05/2024 13:43

Conclusos para despacho
21/05/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 13:21

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/05/2024 10:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/05/2024 10:03

Expedição de Certidão.
20/05/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 13:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/05/2024 13:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/05/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 12:21

Expedição de Certidão.
08/05/2024 05:11

Juntada de Mandado
07/05/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 13:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/05/2024 13:39

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 12:52

Conclusos para despacho
07/05/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 12:35

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2024 11:00:00, 5ª Vara da Comarca de Arapiraca – Criminal.
07/05/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 08:56

Conclusos para despacho
07/05/2024 08:52

Expedição de Certidão.
07/05/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 06:40

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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