TJAL - 0700972-57.2023.8.02.0044
1ª instância - 1ª Vara Civel e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:14
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 03:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/08/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700972-57.2023.8.02.0044 - Cumprimento de sentença - Desacato - INDICIADA: B1Daniela Maria da SilvaB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 76, §§ 3º e 4º da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal ofertada pelo Ministério Público à pessoa de Daniela Maria da Silva, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.
Atribuo ao presente decisum força de ofício, o qual deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Educação de Marechal Deodoro a fim de solicitar seu auxílio no direcionamento da beneficiária para estabelecimento, próximo a sua residência, em que possa realizar a prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 6 (seis) meses, à razão de 8h (oito horas) semanais; e, ao final do período aprazado, a remessa de sua respectiva folha de frequência.
Outrossim, INTIME-SE a beneficiária para que compareça à aludida Secretaria de Educação, a fim de tomar conhecimento acerca do estabelecimento em que deverá prestar serviços, bem como dar início ao cumprimento das condições acordadas, com a advertência de que esta homologação não faz coisa julgada material, de modo que, caso descumpridas as cláusulas do acordo, retorna-se a situação anterior com a possibilidade de continuidade da persecução penal.
Ademais, atente-se a secretaria para o cumprimento das determinações contidas nos arts. 928-A a 928-D do Provimento CGJ/AL n.º 13/2023, notadamente quanto à atualização do histórico de partes e evolução de classe.
Havendo qualquer incidente, intime-se o Ministério Público Estadual.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Marechal Deodoro, 8 de agosto de 2025.
Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito -
15/08/2025 13:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/08/2025 12:28
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
15/08/2025 12:28
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 12:28
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
15/08/2025 12:28
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 10:59
Homologação de Acordo ou Transação
-
15/08/2025 10:58
Evolução da Classe Processual
-
15/08/2025 10:58
Processo Reativado
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15/08/2025 10:46
Expedição de Carta.
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08/08/2025 16:34
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 16:34
Homologação de Transação Penal
-
06/08/2025 12:17
Conclusos para julgamento
-
06/08/2025 12:15
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 12:12
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 12:12:51, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
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03/07/2025 09:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/06/2025 12:23
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2025 03:03
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 09:23
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2025 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2025 11:49
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 10:28
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2025 10:15
Expedição de Ofício.
-
21/05/2025 10:10
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
21/05/2025 10:09
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 10:09
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
21/05/2025 10:09
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 10:06
Expedição de Mandado.
-
23/04/2025 16:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
23/04/2025 16:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
23/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700972-57.2023.8.02.0044 - Termo Circunstanciado - Indiciada: Daniela Maria da Silva - Certifico, para os devidos fins, que CANCELO as audiências marcadas para o dia 12/05/2025 por readequação de pauta.
O referido é verdade e dou fé. -
22/04/2025 17:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/04/2025 14:09
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 13:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/04/2025 12:37
Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2025 09:30:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
-
22/04/2025 12:26
Expedição de Certidão.
-
19/04/2025 06:17
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 15:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/04/2025 20:05
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 19:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 12:41
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
08/04/2025 12:41
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 12:40
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
08/04/2025 12:40
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 12:17
Expedição de Mandado.
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23/01/2025 17:27
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
23/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700972-57.2023.8.02.0044 - Termo Circunstanciado - Indiciada: Daniela Maria da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 12 de maio de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. -
22/01/2025 13:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
22/01/2025 11:27
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 11:26
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/05/2025 09:30:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
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15/07/2024 09:52
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 09:08
Expedição de Certidão.
-
09/07/2024 11:10
Juntada de Mandado
-
04/07/2024 11:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/06/2024 02:24
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 11:02
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/06/2024 11:02
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 10:50
Expedição de Mandado.
-
10/06/2024 10:45
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2024 10:37
Expedição de Ofício.
-
13/05/2024 12:09
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/05/2024 13:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
10/05/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 10:28
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/07/2024 09:30:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
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19/10/2023 08:42
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2023 13:18
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
23/09/2023 02:40
Expedição de Certidão.
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13/09/2023 11:51
Juntada de Mandado
-
13/09/2023 11:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/09/2023 11:45
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
12/09/2023 11:45
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 10:14
Expedição de Mandado.
-
11/07/2023 15:39
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 11:23
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/07/2023 11:23
Expedição de Certidão.
-
10/07/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 09:28
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2023 12:00:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
-
10/07/2023 09:24
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 12:18
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/08/2023 10:00:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
-
06/06/2023 17:11
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 08:20
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2023 14:36
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2023 14:25
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
31/05/2023 14:25
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 14:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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