26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: BENIVALDO VITAL (OAB 10978/AL), Cassio Marcelo Arruda Ericeira (OAB 25724 B/PB), Germana Rodrigues de Souza Figueiredo (OAB 22656/PE) Processo 0701101-47.2023.8.02.0049 - Cumprimento de sentença - Autora: Claudilene da Silva Santos - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e ao art 7º, § 6º da Resolução no 482/2022 do CNJ, ficam as partes intimadas do inteiro teor das requisições de pagamentos de precatório e RPV de fls. 326/329, as quais serão encaminhadas ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: BENIVALDO VITAL (OAB 10978/AL), Cassio Marcelo Arruda Ericeira (OAB 25724 B/PB), Germana Rodrigues de Souza Figueiredo (OAB 22656/PE) Processo 0701101-47.2023.8.02.0049 - Cumprimento de sentença - Autora: Claudilene da Silva Santos - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - No caso concreto, não houve impugnação por parte do ente público, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 292/296, que apontou como crédito exequendo o montante de R$ 7.451,08 (sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e oito centavos), sendo R$ 6.773,71 (seis mil setecentos e setenta e três mil reais e setenta e um centavos) referente à condenação e R$ 677,37 (seiscentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos) referente aos honorários de sucumbência.

Ressalta-se que o trânsito em julgado para fins de expedição dos requisitórios deverá ser a data do protocolamento da petição de fl. 301, em que o executado assevera o seu desinteresse em impugnar a execução, haja vista o instituto da preclusão lógica, de acordo com o que preceitua o art. 6º, VIII da Resolução n.º 303/2019 do CNJ.

Como houve concordância do executado acerca dos cálculos apresentados, entendo pela inexistência de litigiosidade no cumprimento de sentença, pelo que deixo de condenar o executado em honorários no cumprimento de sentença.

Caso o patrono da parte exequente haja juntado contrato de honorários, deverá ser apenas consignado que, quando do pagamento ao credor principal, deverá ser destacado o valor do patrono.

Assevero que não haverá expedição de precatório/requisitório específico para honorários contratuais, uma vez que eles se referem a percentual de valor que será pago à parte autora.

Assim, o direito de dedução do valor pago ao constituinte, conforme o artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906 não autoriza expedição de precatório/RPV específico para o patrono, mas tão somente o destaque no momento do pagamento.

Destarte, expeça-se RPV em favor da exequente no valor de 6.773,71 (seis mil setecentos e setenta e três mil reais e setenta e um centavos), remetendo-se ao ente público para pagamento.

Quanto ao pagamento dos honorários de sucumbência, expeça-se a RPV em favor dos patrono, com a remessa ao ente público para pagamento.

Caso o pagamento seja realizado mediante depósito judicial, expeçam-se alvarás em favor da parte e do seu causídico.

No mais, deverá o cartório observar as disposições dos arts. 689 a 694, do Provimento 13/2023 da CGJ Cumpridas as determinações, arquivem-se, com baixa.

Penedo,07 de março de 2025.

Marina Gurgel da Costa Juíza de Direito
23/01/2025 17:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: BENIVALDO VITAL (OAB 10978/AL), Cassio Marcelo Arruda Ericeira (OAB 25724 B/PB), Germana Rodrigues de Souza Figueiredo (OAB 22656/PE) Processo 0701101-47.2023.8.02.0049 - Cumprimento de sentença - Autora: Claudilene da Silva Santos - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo em vista o novo procedimento para elaboração de precatório, Intimo, de ordem da Excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude, a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o requerimento de cumprimento de sentença, aos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, art. 2º da Resolução TJ-AL n.° 21/2023 e art. 6º da Resolução n. 303 do CNJ, para fornecer as informações indicadas nos dispositivos legais acima indicados, apontando a localização nos autos das respectivas peças ou trazendo as informações faltantes, em especial: i) O(s) nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, conforme o caso; ii) A indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; iii) O valor total devido a cada beneficiário e o montante global requerido, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, incluindo o percentual utilizado, e o correspondente valor; iv) O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;v) A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; vi) A especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, incluindo o valor e o percentual da retenção, no tocante a: a) contribuições previdenciárias, bem como a indicação do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuições para o Fundo de Garantia por Termo de Serviço - FGTS;ec) imposto de renda, n.° de meses de RRA, com o valor da retenção devida, além de outras contribuições devidas, se houver. vii) A(s) conta(s) bancária(s) do(s) credor(es) originário(s) e/ou beneficiário(s), NIT/PIS/PASEP, inclusive do(s) advogado(s) constituído(s) no processo, na qual deverá ser disponibilizado o valor do precatório, se houver; viii) O(s) endereço(s) eletrônicos dos beneficiários do crédito.

Penedo, 22 de janeiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
22/01/2025 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:48

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:03

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 02:32

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 13:17

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/10/2024 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 14:41

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:41

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/10/2024 14:40

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
13/09/2024 09:23

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 10:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2024 09:29

Realizado cálculo de custas
30/08/2024 09:29

INCONSISTENTE
30/08/2024 09:27

Realizado cálculo de custas
30/08/2024 09:27

Realizado cálculo de custas
30/08/2024 09:26

INCONSISTENTE
30/08/2024 09:26

INCONSISTENTE
24/08/2024 00:56

Recebidos os autos
24/08/2024 00:50

Transitado em Julgado em #{data}
25/07/2024 13:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/07/2024 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2024 14:30

Julgado procedente em parte o pedido
15/07/2024 12:36

Conclusos para julgamento
24/06/2024 19:56

Juntada de Outros documentos
09/06/2024 03:11

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 13:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/06/2024 13:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/05/2024 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2024 13:21

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 07:49

Juntada de Mandado
15/05/2024 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 03:43

Expedição de Certidão.
01/05/2024 20:03

Juntada de Mandado
01/05/2024 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 07:40

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 23:10

Juntada de Mandado
29/04/2024 23:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 09:44

Expedição de Mandado.
25/04/2024 09:40

Expedição de Mandado.
25/04/2024 09:39

Expedição de Mandado.
25/04/2024 09:33

Expedição de Certidão.
25/04/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:12

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2024 10:00:00, 1º Vara de Penedo /Cível e da Infância e Juventude.
19/04/2024 00:14

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/04/2024 08:23

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/04/2024 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 07:35

Conclusos para despacho
26/09/2023 02:10

Expedição de Certidão.
22/09/2023 08:12

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 15:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/09/2023 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/09/2023 13:08

Expedição de Certidão.
15/09/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 12:41

Conclusos para despacho
13/09/2023 08:58

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 12:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/09/2023 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:58

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 00:53

Expedição de Certidão.
20/07/2023 11:58

Expedição de Certidão.
20/07/2023 11:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/07/2023 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/07/2023 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 11:22

Conclusos para despacho
17/07/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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