23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DANYELLE JANUÁRIO PRIMO GIUDICELLI (OAB 11625/AL), ADV: NÉLIO ZATTAR DE MELLO CARNEIRO SALLES (OAB 150653/RJ), ADV: NÉLIO ZATTAR DE MELLO CARNEIRO SALLES (OAB 150653/RJ), ADV: CAROLINA ERTHAL DO NASCIMENTO (OAB 245943/RJ) - Processo 0710804-38.2024.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AUTOR: B1Danyelle Januário Primo GiudicelliB0 - RÉU: B1Formula Ou Bodytech Multione Fitness LtdaB0 - Desta forma, julgo EXTINTA a fase executória, com fulcro no art. 203, § 1º, em combinação com o art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil.

Independente do trânsito em julgado, DEFIRO a expedição de alvará em favor da parte autora, ficando autorizada a expedição em separado de ordem de pagamento em nome do(a) advogado(a) constituído(a), referente aos honorários contratuais, limitados a 30% (trinta) por cento do valor total da condenação, desde que haja requerimento neste sentido e tenha sido juntado o correspondente contrato até a liberação do presente despacho nos autos.

Sem custas processuais ou honorários advocatícios.

Após a expedição dos alvarás, arquive-se com as cautelas legais, assegurando às partes posterior desarquivamento e continuidade do feito em face de eventual recurso, desde que feito tempestivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, data da assinatura digital.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Danyelle Januário Primo Giudicelli (OAB 11625/AL), Nélio Zattar de Mello Carneiro Salles (OAB 150653/RJ), Carolina Erthal do Nascimento (OAB 245943/RJ) Processo 0710804-38.2024.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Autor: Danyelle Januário Primo Giudicelli, Danyelle Januário Primo Giudicelli - Réu: Formula Ou Bodytech Multione Fitness Ltda - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO/dou vista à(o) douta(o) representante da parte AUTORA, para fins de cumprimento e/ou ciência do(a) CERTIDÃO abaixo transcrito: Certifico, para os devidos fins, que considerando que a ré apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, nesta data expeço intimação a parte autora para que a mesma tome ciência e requeira o que entender cabível.

O referido é verdade e dou fé.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Danyelle Januário Primo Giudicelli (OAB 11625/AL), Nélio Zattar de Mello Carneiro Salles (OAB 150653/RJ), Carolina Erthal do Nascimento (OAB 245943/RJ) Processo 0710804-38.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Danyelle Januário Primo Giudicelli, Danyelle Januário Primo Giudicelli - Réu: Formula Ou Bodytech Multione Fitness Ltda - SENTENÇA Com arrimo no art. 48 da lei 9.099/95, que determina as hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, a empresa requerida interpôs este recurso contra a sentença prolatada nos autos.

Afirmou a parte embargante a existência de omissão e contradição na sentença vergastada, sob os argumento de que o julgador, ao apreciar, em sede de julgamento definitivo, os pedidos da parte requerente, teria desconsiderado a progressiva restituição dos valores correspondentes aos danos materiais e, com a devolução integral do quantum, após o pagamento da última parcela, teria incorretamente deixado de concluir pela inocorrência de danos morais indenizáveis no caso concreto.

A interposição é tempestiva.

Passo a decidir.

Pois bem.

Ao analisar cuidadosamente os autos, extrai-se que não assiste, quanto à razão arguida no apelo, razão ao embargante, pois não há qualquer contradição ou omissão, na sentença, a ensejar a sua modificação em sede de Embargos Declaratórios.

Quanto ao primeiro argumento, se houve ressarcimento integral dos valores à parte autora em sede administrativa, não houve trazida aos autos dos comprovantes correspondentes, de forma oportuna, por parte da requerida, tendo precluído a atividade probatória da parte, com o encerramento da instrução processual.

Com efeito, caso a parte pretendesse que a compensação em voga integrasse, também, a sentença, deveria ter disponibilizado os documentos nos autos pelo menos até a data de encerramento da instrução processual, pois que ao julgador é vedada a presunção da ocorrência de quaisquer danos materiais ou a apreciação de provas apresentadas em desacordo com os ritos do devido processo legal, o que se depreende de simples leitura do art. 944, do Código Civil e do art. 223, do CPC.

Outrossim, os Embargos de Declaração não constituem momento adequado para reenfrentamento de mérito ou apreciação de novas provas, prestando-se, na verdade, ao esclarecimento ou a complementação de informações quanto ao pronunciamento, pela própria autoridade ou órgão prolator da decisão.

Contudo, em sede de Cumprimento de Sentença, evidentemente não será desprezado o suposto fato de que houve pagamento integral dos valores devidos a título de danos materiais, com olhos no princípio de Direito Material da vedação ao enriquecimento ilícito, insculpido no art. 884, do Código Civil; todavia, o fato de que os débitos não foram apresentados como pagos até o encerramento da instrução processual torna defesa a sua inclusão ou consideração para fins de integração do pronunciamento que já se aperfeiçoara.

Quanto ao segundo argumento, pontuo que a análise do pedido de indenização por danos morais já foi devidamente enfrentado na Sentença, tendo o juízo concluído, em razão do comportamento contumaz da empresa requerida, pela ocorrência violação dos direitos de personalidade da requerente, bem como pela causação de cansaços, desgostos, contratempos e frustrações que ultrapassaram o mero dissabor ou descumprimento contratual, o que acertadamente culminou no reconhecimento de danos de natureza imaterial, sendo, pois, a posição defendida e devidamente fundamentada pelo juízo.

Com efeito, a contradição constante do art. 1.022, I, do CPC diz respeito a incoerências argumentativas internas à própria decisão, de modo que a mera contrariedade do entendimento do Juiz em relação à expectativa quanto ao resultado do processo que nutria a parte embargante não é hipótese de reconhecimento do vício em voga.

Os Embargos de Declaração, nessa assentada, prestam-se ao questionamento de contradições internas no julgado ou omissão quanto à análise de provas e enfrentamento dos argumentos das partes, não havendo in casu a hipótese alegada, quando o julgador simplesmente aplicou os entendimentos de 1) necessidade de conformidade da fixação de indenização por danos materiais de acordo com os comandos da Lei Civil e da Lei Processual Civil; 2) da ocorrência de danos morais no caso dos autos.

Se a parte autora discorda do entendimento do juízo, não é este o remédio recursal adequado para tanto, e sim o Recurso Inominado, previsto no art. 41, §1º, da Lei de Regência.

Verifica-se, portanto, que ocorreu irresignação por parte da embargante acerca do entendimento proferido, não havendo qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença a ser modificada em sede de Embargos.

Ante o exposto, recebo os presentes Embargos de Declaração, deixando de acolhê-los por inexistir qualquer vício omissivo a ser aclarado na sentença guerreada, mantendo-a incólume.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arapiraca,23 de janeiro de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
23/01/2025 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2025 11:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2024 11:45

Conclusos para julgamento
12/12/2024 11:45

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/10/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:28

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 11:25

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
15/10/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 13:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/10/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/10/2024 08:40

Julgado procedente o pedido
23/09/2024 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 09:47

Conclusos para julgamento
18/09/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 09:46

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/09/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 13:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/09/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:17

Expedição de Carta.
02/08/2024 16:35

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/09/2024 09:30:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
02/08/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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