08/08/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:55

Conclusos para decisão
07/08/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: CLAUDIA MARIA CORREIA FIRMINO (OAB 10876/AL), ADV: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP) - Processo 0700794-75.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Andrezza Karyninne Queiroga CasimiroB0 - RÉU: B1Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a.B0 - B1Banco Itaúcard S/AB0 - Trata-se, na espécie, de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, interpostos pelas partes contra a sentença proferida em fls. 409/414. É verdade que no ordenamento processual não existe previsão de oportunidade para a parte embargada oferecer impugnação.

Porém, são pronunciamentos reiterados do STF no sentido de que ao apreciar embargos de declaração de cujo julgamento possa decorrer modificação do julgado, deve o magistrado, antes da decisão que os julgar, ofertar à parte contrária prazo para, querendo, impugná-los, face ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.

Os princípios que norteiam a Lei nº 9.099/95, de informalidade, simplicidade e celeridade processual, não devem comprometer o devido processo legal amparado pela Constituição Federal.

Face ao exposto, determino que a(s) parte(s) Embargada(s) seja(m) intimada(s) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, impugná-los.
31/07/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 13:25

Despacho de Mero Expediente
05/06/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:46

Apensado ao processo
05/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:18

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:51

Apensado ao processo
04/06/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudia Maria Correia Firmino (OAB 10876/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP) Processo 0700794-75.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Andrezza Karyninne Queiroga Casimiro - Réu: Banco Itaúcard S/A, Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela Demandante, ANDREZZA KARYNINNE QUEIROGA CASIMIRO em face de AZUL LINHAS AÉREAS S/A e ITAUCARD FINANCEIRA - BANCO ITAUCARD S.A., para: Condenar solidariamente as Demandadas, AZUL LINHAS AÉREAS S/A e ITAUCARD FINANCEIRA - BANCO ITAUCARD S.A., a garantir à parte Demandante o direito de resgatar a passagem aérea cortesia para acompanhante com a utilização dos pontos acumulados, conforme as regras vigentes no momento da contratação, até o final do ciclo estabelecido no contrato (20/06/2023 a 19/06/2024), sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), a qual incidirá até o teto dos Juizados Especais, em caso de descumprimento; Condenar solidariamente as Demandadas ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora, à razão da Taxa Selic, desde a citação, conforme arts. 389 e 406 do Código Civil; Reconheço a aplicação da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, conforme fundamentação.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
27/05/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 13:17

Julgado procedente em parte do pedido
05/05/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 09:18

Conclusos para julgamento
10/03/2025 09:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2025 09:17:10, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
10/03/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 12:48

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 14:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 07:27

Expedição de Carta.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudia Maria Correia Firmino (OAB 10876/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA) Processo 0700794-75.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Andrezza Karyninne Queiroga Casimiro - Réu: Banco Itaúcard S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência de Conciliação para o dia 10 de março de 2025, às 9 horas, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

OBSERVAÇÕES: 1 - Audiência de conciliação presencial, designada nestes autos, poderá ser realizada na modalidade HÍBRIDA e/ou VIRTUAL.

Os pedidos de modificação da modalidade presencial para híbrida/virtual deverão ocorrer através de peticionamento eletrônico, no respectivo processo, com antecedência mínima de 05(cinco) dias. 2 - Cada participante deverá adotar as providências técnicas para sua realização (art. 236 §3º, CPC e art. 4º, §2º, Ato Normativo n. 11/2020/TJAL). 3 - Somente as partes, os advogados constituídos, conciliador e servidores/estagiários poderão ingressar na audiência. 4 - Deferida a alteração da modalidade de audiência, de presencial para híbrida/virtual, o endereço eletrônico para acesso à sala de audiência ficará disponível nos autos, com antecedência mínima de 24h(vinte e quatro horas) da designação da audiência.

ADVERTÊNCIAS: 1 - O não comparecimento injustificado do autor à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 2 - O réu poderá oferecer contestação de forma oral, ou por escrito, cujo termo final será a data da audiência de instrução.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. 3 - Devem as partes comparecerem com seus Advogados/Defensores Públicos quando o valor da causa superar os 20 (vinte) salários mínimos.
23/01/2025 18:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2025 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 10:29

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/03/2025 09:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudia Maria Correia Firmino (OAB 10876/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA) Processo 0700794-75.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Andrezza Karyninne Queiroga Casimiro - Réu: Banco Itaúcard S/A - DESPACHO Tendo em vista a informação do novo endereço da parte demandada, Azul Linhas Aéreas S/A, às fls., 331, a Secretaria para designar audiência de conciliação.

Após, CITE-SE a demandada, Azul Linhas Aéreas S/A.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/01/2025 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 11:51

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 13:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/12/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 11:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 08:24

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:20

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/11/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2024 14:05

Expedição de Certidão.
31/10/2024 08:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 14:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/10/2024 08:19

Expedição de Carta.
16/10/2024 08:17

Expedição de Carta.
15/10/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/10/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 10:29

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 15:48

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/11/2024 08:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
10/10/2024 15:48

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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