29/05/2025 19:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 12:48

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa Targino Carvalho (OAB 11578/AL) Processo 0700029-50.2025.8.02.0018 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Santana e Cia Home Center Ltda - Do exposto, confirmo a decisão liminar, CONCEDO a segurança e determino que o Impetrado realize a liberação das mercadorias apreendidas, conforme Termos de Averiguação de números 806541 e 816773 (fls. 90/93).

Condeno o impetrado ao ressarcimento das custas adiantadas pela impetrante.

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmula n. 512 do STJ.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em razão de estar fundada na Súmula 323 do STF (art. 496, § 4º, I, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/05/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 11:45

Concedida a Segurança
23/05/2025 08:19

Conclusos para julgamento
23/05/2025 08:14

Expedição de Certidão.
22/05/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 08:27

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 08:24

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa Targino Carvalho (OAB 11578/AL) Processo 0700029-50.2025.8.02.0018 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Santana e Cia Home Center Ltda - Intime-se o Ministério Público para apresentação de parecer sobre o mérito, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.
14/05/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 13:09

Despacho de Mero Expediente
12/05/2025 12:06

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:05

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 13:30

Juntada de Mandado
15/02/2025 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 03:23

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/02/2025 12:40

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:37

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/02/2025 12:37

Expedição de Mandado.
24/01/2025 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa Targino Carvalho (OAB 11578/AL) Processo 0700029-50.2025.8.02.0018 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Santana e Cia Home Center Ltda - Dispositivo Ante o exposto, concedo a liminar para suspender o ato de apreensão/restrição de circulação física e determinar a liberação das mercadorias apreendidas, conforme descrição nos Termos de Averiguação de números 806541 e 816773 (fls. 90/93), independente do pagamento antecipado dos tributos.

Notifique-se o SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS para imediato cumprimento desta decisão e para que preste suas informações no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência à Procuradoria do Estado de Alagoas, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, conceda-se vista ao Ministério Público, para, querendo, ofertar seu parecer no prazo de 10 dias.

Cumpridas as formalidades acima, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Major Izidoro , 21 de janeiro de 2025.

Rogério Santos Alencar Juiz de Direito
23/01/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 12:28

Concedida a Medida Liminar
21/01/2025 17:22

Conclusos para despacho
21/01/2025 17:21

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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