07/03/2025 09:14

Publicado
03/03/2025 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 12:53

Realizado cálculo de custas
28/02/2025 12:52

Realizado cálculo de custas
28/02/2025 12:52

Recebimento de Processo no GECOF
28/02/2025 12:52

Análise de Custas Finais - GECOF
26/02/2025 07:43

Recebidos os autos
26/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:42

Transitado em Julgado
24/01/2025 13:28

Publicado
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sheila Shimada (OAB 322241/SP), Ericson Carlos Diego Beserra Santos (OAB 21220/AL), ANA BEATRIZ CARDOSO STANKEVICIUS (OAB 449755/SP) Processo 0700944-22.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciene Alves dos Santos Medeiros - Réu: Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - III.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a inexistência da relação contratual entre as partes autora e ré; (ii) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito dos valores indevidamente descontados dos vencimentos referentes ao suposto contrato objeto dos autos, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, ambos a contar de cada desembolso, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN); (iii) CONDENAR a parte ré à reparação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC desde o prejuízo, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 398 e 406, § 1º, do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais (artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado, observado o artigo 545 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ARQUIVEM-SE.

Providências pela Secretaria.
23/01/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 12:36

Julgado procedente o pedido
13/01/2025 10:46

Juntada de Petição
21/09/2024 15:40

Juntada de Documento
10/09/2024 12:30

Juntada de Documento
12/08/2024 07:22

Conclusos
09/08/2024 16:00

Juntada de Documento
06/08/2024 13:38

Publicado
05/08/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 09:09

Republicado
02/08/2024 12:13

Juntada de Documento
30/07/2024 13:43

Publicado
29/07/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:27

Juntada de Documento
25/07/2024 21:15

Retificação de Prazo, devido feriado
12/07/2024 13:25

Publicado
11/07/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:15

Publicado
09/07/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 16:02

Outras Decisões
20/06/2024 09:13

Conclusos
19/06/2024 15:42

Juntada de Documento
06/06/2024 10:55

Conclusos
06/06/2024 10:55

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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