22/03/2025 11:21

Baixa Definitiva
22/03/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 11:20

Transitado em Julgado
22/03/2025 11:20

Baixa Definitiva
20/03/2025 15:41

Juntada de Mandado
20/03/2025 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 07:27

Expedição de Mandado.
03/02/2025 03:17

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 17:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 09:47

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 09:47

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Deywy Ferreira de Oliveira (OAB 10520/AL), Wagner de Almeida Pinto (OAB 22843/BA) Processo 0701420-57.2024.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ednaldo Timoteo da Silva - Réu: Município de União dos Palmares -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar solidariamente o Estado de Alagoas e o Município de União dos Palmares/AL a fornecerem, independentemente de entraves burocráticos, o medicamento DUTAM (caixa com 30 comprimidos por mês), conforme prescrição constante do laudo médico de fls. 13/14, pelo período mínimo de 6 (seis) meses (até nova reavaliação).

O fornecimento deverá ser realizado em benefício da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com fundamento no art. 196 da Constituição Federal, resolvendo-se o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Caso a parte autora ingresse com cumprimento de sentença provisório, AUTUE-SE EM AUTOS DEPENDENTES PARA O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO, FAZENDO-SE O TRASLADO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS COM BASE NO ARTIGO 307 § 5º DO CÓDIGO DE NORMAS (PROVIMENTO Nº 13 DE 2023).

Condeno-os, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais à razão de 10% do valor da causa.

Neste ponto, não subsiste sua alegação acerca da impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, pois, no ano de 2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AgR na AR 1937, decidiu pela possibilidade de a Defensoria Pública receber verba sucumbencial quando vitoriosa em processo que figure como parte vencida qualquer ente público, inclusive o que a referida instituição integra.

Superou-se, portanto, o enunciado nº 421 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas diante da isenção legal a que fazem jus os vencidos.

Publique-se.

Intimem-se.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC); b) Caso o apelado apresente apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC).

ATUALIZE-SE o endereço do autor no cadastro de partes do SAJ, conforme indicado à fl. 169.

Após o transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, procedendo com a devida baixa na distribuição.

União dos Palmares, datado eletronicamente.

Leandro Francisco Ambrósio Juiz de Direito
22/01/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 11:48

Julgado procedente o pedido
23/11/2024 05:55

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:59

Conclusos para julgamento
04/10/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 09:42

Expedição de Mandado.
22/09/2024 17:46

Despacho de Mero Expediente
21/09/2024 00:48

Expedição de Certidão.
21/09/2024 00:48

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:53

Conclusos para despacho
12/09/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/09/2024 10:52

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:51

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/09/2024 10:50

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:44

Despacho de Mero Expediente
09/09/2024 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 08:14

Conclusos para julgamento
07/09/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 13:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2024 13:15

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 04:06

Expedição de Certidão.
30/08/2024 04:05

Expedição de Certidão.
30/08/2024 04:05

Expedição de Certidão.
24/08/2024 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 09:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2024 09:38

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:38

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2024 09:37

Expedição de Certidão.
17/08/2024 21:39

Decisão Proferida
16/08/2024 08:22

Conclusos para despacho
16/08/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 09:24

Expedição de Mandado.
05/08/2024 09:40

Despacho de Mero Expediente
05/08/2024 08:50

Conclusos para despacho
05/08/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 13:42

Despacho de Mero Expediente
31/07/2024 11:30

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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