23/01/2025 18:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Klaus Giacobbo Riffel (OAB 75938/RS), Juscelino Bandeirante Firmino Borges de Brito (OAB 270877/SP), André Mendonça Neri (OAB 21711/AL), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 0701090-79.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria da Conceicao Peixoto Goncalves - LitsPassiv: ITAU UNIBANCO S.A, Camec – Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação S/s Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para a) reconhecer a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial; b) determinar que os demandados, no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da intimação da presente, se abstenham de realizar quaisquer cobrança de débito que já se encontra prescrito por meio de ligações, mensagens ou outros meios de contato direcionados aos números de telefone vinculados ao CPF da demandante, sob pena de arbitramento de multa diária, que desde já fixo em R$ 100,00 (cem reais), com limite máximo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, 22 de janeiro de 2025.

Adriana Carla Feitosa Martins Juiza de Direito
22/01/2025 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 10:43

Julgado procedente em parte o pedido
19/12/2024 11:16

Conclusos para julgamento
19/12/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:12

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/12/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 18:22

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 09:14

Expedição de Certidão.
17/12/2024 18:26

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 18:43

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 18:42

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 20:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 20:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 14:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/09/2024 08:52

Expedição de Carta.
25/09/2024 08:49

Expedição de Carta.
24/09/2024 14:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/09/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/09/2024 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 09:21

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/12/2024 11:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
24/09/2024 08:05

Conclusos para despacho
24/09/2024 06:50

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 08:04

Conclusos para despacho
21/09/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700602-54.2021.8.02.0010

Yris Stephanny da Silva

Advogado: Jakson Braz dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/06/2021 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0701335-09.2024.8.02.0012

Simone Leandro dos Santos

Banco Santader S../A.

Advogado: Joao Carlos Leao Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/11/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0701458-07.2024.8.02.0012

Erinete Alves dos Santos

Apddap - Associacao de Protecao e Defesa...

Advogado: Marina Mayrink de Souza Dias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/12/2024 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0700689-93.2024.8.02.0013

Policia Civil do Estado de Alagoas

Cleidivaldo Souza de Jesus

Advogado: Jose Arnaldo Cordeiro dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/08/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0700014-02.2025.8.02.0012

Consorcio Nacional Honda LTDA

Claudemir Lino dos Santos

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/01/2025 20:45

Exibir Processo