05/06/2025 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 15:32

Indeferida a petição inicial
06/05/2025 11:43

Conclusos para julgamento
28/03/2025 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Velames Advocacia (OAB 58017/AL) Processo 0700039-98.2025.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Domingos dos Santos - Réu: Caixa Seguradora S/A - Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por MANOEL DOMINGOS DOS SANTOS em face de CAIXA SEGURADORA S/A e CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.

Considerada a informação quanto aos rendimentos percebidos pelo autor, entendo que não se enquadra na condição de pessoa hipossuficiente.

Aliado a isso, o autor é assistido por patrono particular.

Decerto, a declaração de hipossuficiência gera presunção relativa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça já sedimentado: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA .

PRESUNÇÃO RELATIVA.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1.

Esta Corte Superior de Justiça compreende que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, razão pela qual, diante dos demais elementos dos autos, pode o magistrado, mediante fundamentação, indeferir ou revogar o benefício. 2.

Na espécie, o Tribunal de origem examinou suficientemente a questão, expressando os critérios pelos quais aferiu a capacidade econômica da parte autora, contrapondo os parâmetros legais com os elementos fáticos constantes dos autos, tais como demonstrativos de proventos do autor, composição do núcleo familiar, transferências bancárias realizadas em favor da filha que com ele reside, entre outros .

Nesse contexto, a reversão do julgado demandaria inevitável revisão do conteúdo fático-probatório, medida vedada na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo Interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1871746 SP 2021/0104307-3, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 23/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2021) No caso, o fato do autor ter renda mensal superior ao salário mínimo e de se valer de patrono particular são elementos que contrariam a alegada hipossuficiência, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado.

Intime-se o autor por meio de seu patrono, a fim de que promova o recolhimento das custas iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.
27/03/2025 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 13:30

Decisão Proferida
19/03/2025 12:41

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 08:55

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Velames Advocacia (OAB 58017/AL) Processo 0700039-98.2025.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Domingos dos Santos - Isto posto, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione prova documental de que não possui condições econômicas de suportar as custas iniciais do processo (contracheque, declaração de rendimentos, extrato bancário, beneficio assistencial do INSS etc..), ou efetue, no mesmo prazo, o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos (fila ato inicial).

Intimações necessárias.

Penedo(AL), 15 de janeiro de 2025.

Marina Gurgel da Costa Juíza de Direito
20/01/2025 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 15:41

Despacho de Mero Expediente
09/01/2025 19:45

Conclusos para despacho
09/01/2025 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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