20/01/2025 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: ALESSANDRA CALDAS BEZERRA (OAB 12666B/AL), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Luana Sousa Santos (OAB 18930/AL) Processo 0724355-62.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vicente Edson Correia - Réu: Banco do Brasil - DECISÃO Examinando os autos e considerando a análise da matéria fática e da documentação apresentada, constata-se que este processo está diretamente relacionado à tese jurídica submetida ao rito dos recursos repetitivos, conforme previsto no artigo 311, inciso II, e parágrafo único do CPC.

Tal afetação ocorreu em 16 de dezembro de 2024, envolvendo o Tema 1300, que trata da definição de qual parte possui o ônus de demonstrar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Ressalta-se que o recurso especial nº REsp 2162222/PE foi afetado ao sistema de recursos repetitivos e recebeu a designação de Tema 1300.

Em decisão proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria.

Tal determinação está amparada pelo art. 1.037, inciso II, do CPC/15, com a finalidade de garantir a uniformidade na aplicação do entendimento jurídico sobre a controvérsia.

Diante do exposto, com base na determinação da Ministra Relatora do Tema 1300, SUSPENDO o presente processo até o trânsito em julgado do recurso repetitivo que trata da matéria afetada, devendo, o processo, permanecer em cartório, evitando-se a conclusão desnecessária.

Notifiquem-se as partes para que tomem ciência da suspensão.

Por fim, em caso de ter sido nomeado perito judicial nestes autos, informe-se ao perito designado, pelos meios habituais, que a continuidade dos trabalhos periciais deverá aguardar o levantamento da suspensão do processo.

Esclareço, ainda, que nenhum alvará será expedido em seu favor até nova determinação deste juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 17 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
17/01/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 13:18

Recurso Especial repetitivo
18/12/2024 19:09

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:20

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2024 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 10:11

Expedição de Carta.
21/05/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 14:58

Decisão Proferida
20/05/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 11:51

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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