28/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LYGIA RAFAELLA CAMPOS DA SILVA (OAB 14953/AL) - Processo 0700877-14.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA: B1Karla Gabrielly Claudino SantosB0 - DESPACHO Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Ademais, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça (STJ),"a presunção de veracidadedacondição de hipossuficiência do postulantedaassistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (AgInt no AREsp 1.671.512/SP).

Dessa forma, diante da insuficiência de elementos para o deferimento do benefício processual, intime-se o(a) autor(a), para que comprove a sua incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo, juntando aos autos as três últimas declarações do Imposto de Renda, contracheque, carteira de trabalho (CTPS), o extrato bancário dos últimos três meses, comprovação de despesas ordinárias, bem como a documentação que entender necessária para tal finalidade, no prazo de 10 (dez) dias.

Deverá o(a) autor(a), no mesmo prazo, juntar aos autos a Guia de Recolhimento Judicial (GRJ), necessária para a análise do pedido de gratuidade formulado.

Fica o(a) autor(a) advertido(a) de que: a) poderá, no mesmo prazo, juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais iniciais; b) deixando de juntar a documentação complementar de sua incapacidade financeira ou o comprovante de pagamento das custas processuais no prazo assinalado, tal omissão será considerada como desinteresse no seu pagamento, implicando na extinção do processo, com o cancelamento da distribuição.

Após, voltem-me os autos conclusos na fila ATO INICIAL.

Cumpra-se.

Arapiraca, datado e assinado eletronicamente.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
25/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 10:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/07/2025 20:54

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 16:36

Conclusos para despacho
14/02/2025 20:25

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 18:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lygia Rafaella Campos da Silva (OAB 14953/AL) Processo 0700877-14.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Karla Gabrielly Claudino Santos - DESPACHO Intime-se a parte autora para justificar o ajuizamento da ação nesta Comarca de Arapiraca/AL, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando que as partes não são domiciliadas nesta localidade.

Após, voltem-me os autos conclusos na fila ATO INICIAL.

Cumpra-se.

Arapiraca, datado e assinado eletronicamente.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
22/01/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 13:44

Despacho de Mero Expediente
17/01/2025 15:20

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700828-07.2023.8.02.0037

Maria Aline Pereira de Oliveira

Municipio de Sao Sebastiao

Advogado: Junior Pinheiro de Araujo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/08/2023 00:50

Exibir Processo

Processo nº 0710952-83.2023.8.02.0058

Rosineide Lopes dos Santos

Antonio Pereira de Lira

Advogado: Josepha Ahylla Barbosa de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/08/2023 20:50

Exibir Processo

Processo nº 0700901-42.2025.8.02.0058

Marinita Maria da Costa Oliveira

Advogado: Willames Rodrigues Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/01/2025 22:00

Exibir Processo

Processo nº 0701635-90.2024.8.02.0037

Eloi Vicente dos Santos

Banco Agibank S.A

Advogado: Tamires Soares de Albuquerque

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/08/2024 23:30

Exibir Processo

Processo nº 0701784-86.2024.8.02.0037

Marlene da Silva Nascimento

Banco Pan SA

Advogado: Tamires Soares de Albuquerque

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/09/2024 16:22

Exibir Processo