26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Reginaldo Luiz de França (OAB 18229/AL) Processo 0700737-32.2024.8.02.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Gilson Severino da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e em face da não constatação nos autos de resposta relativa ao expediente de fl. 85, passo a reiterar o ofício expedido, em todos os seus termos.
07/04/2025 13:27

Juntada de Petição
03/04/2025 13:41

Expedição de Documentos
03/04/2025 13:28

Autos entregues em carga
03/04/2025 13:28

Expedição de Documentos
01/04/2025 14:11

Publicado
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Reginaldo Luiz de França (OAB 18229/AL) Processo 0700737-32.2024.8.02.0052 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Gilson Severino da Silva - Autos nº: 0700737-32.2024.8.02.0052/02 Ação: Restituição de Coisas Apreendidas Requerente: Gilson Severino da Silva Requerido: ministerio publico gaeco DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por Gilson Severino da Silva, qualificado nos autos, o qual requer a liberação de seus documentos pessoais (carteira de identidade, carteira de trabalho, título de eleitor, CPF, cartão bancário, documento do veículo e certificado de reservista ), os quais foram apreendidos no dia 08 de agosto de 2024, numa operação realizada pela PM em cumprimento de mandado de Busca e Apreensão no seu domicílio, expedido pelo Juízo da 17ª Vara Criminal da Capital.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

Acerca da restituição de coisas apreendidas, dispõe os arts. 118 e 120, caput, do Código de Processo Penal: Art. 118.

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Art. 120.

A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

Exige-se, portanto, para a restituição de coisas apreendidas, que seja comprovada a propriedade do bem, que inexista dúvida acerca da licitude de sua origem, bem como a demonstração de que o objeto não foi usado como instrumento do crime, o que ensejaria hipótese de perdimento.

No caso em deslinde, o requerente pleiteia a restituição de seus documentos pessoais ao argumento de que resta impossibilitado de exercer seu direito à identificação.

Pois bem.

Entendo que os documentos apreendidos não guardam relação com a infração penal atribuída ao requerente, o qual foi denunciado como incurso nas penas dos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06 e artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003, bem como que não são de interesse da persecução criminal.

Assim, considerando que os documentos apreendidosnão interessam ao processo, bem como inexistindo dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado, DEFIRO o pedido de restituição formalizado.

Vale ressaltar que o requerente informou que desconhece onde encontram-se localizados seus documentos.

Sendo assim, oficie-se a autoridade policial que realizou a prisão em flagrante do acusado para providenciar a restituição da documentação do réu.

Intimem-se o advogado constituído e o representante do Ministério Público acerca da presente decisão.

Após, arquive-se os autos com a devida baixa no SAJ.

São José da Laje, datado e assinado eletronicamente.

José Alberto Ramos Juiz de Direito
31/03/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 17:11

Outras Decisões
28/03/2025 12:37

Conclusos
27/03/2025 17:29

Conclusos
27/03/2025 15:15

Juntada de Petição
20/03/2025 14:01

Autos entregues em carga
20/03/2025 14:01

Expedição de Documentos
19/03/2025 11:57

Publicado
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Reginaldo Luiz de França (OAB 18229/AL) Processo 0700737-32.2024.8.02.0052 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Gilson Severino da Silva - DESPACHO Considerando o petitório de fls. retro, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestar-se nos autos.

Consigno o prazo de 10 (dez) dias para manifestação.

Cumpra-se.

São José da Laje(AL), 17 de março de 2025.

José Alberto Ramos Juiz de Direito
18/03/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 12:16

Conclusos
14/03/2025 11:07

Conclusos
11/03/2025 21:40

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Reginaldo Luiz de França (OAB 18229/AL) Processo 0700737-32.2024.8.02.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Gilson Severino da Silva - DECISÃO Indefiro o pedido formulado no ofício a p. 244/245, assim o faço reiterando o teor da decisão a p. 132-136 destes autos.

Oficie-se ao Delegado de Polícia do 118º DP para que comunique se o veículo foi transportado para o Pátio de Custódia da Polícia Civil, haja vista a informação oriunda do Comando do 2º BPM de que o veículo permanece nas dependências do 118º DP - Ibateguara.

No mais, cumpram-se os atos necessários para realização da audiência designada em data próxima.

São José da Laje, datado e assinado digitalmente.

José Alberto Ramos Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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