05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Romerio Vitoriano de Vasconcelos (OAB 7258/AL), SERGIO LIMA VILAS BOAS (OAB 12458AL/), Ednaldo Antonio da Silva (OAB 14287/AL), Gabriel da Silva Santos Gama (OAB 21840/AL) Processo 0700059-35.2016.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Cassiano de Luna, Edson da Silva Barbosa - Diante da desídia do patrono do acusado, ao não apresentar alegações finais, determino que se intime José Cassiano de Luna, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique novo causídico, devendo, neste mesmo prazo, apresentar as alegações finais.

Decorrido o prazo, sem qualquer manifestação, ou sendo informada a impossibilidade financeira da parte acusada em contratar novo defensor, ENCAMINHEM-SE os autos à Defensoria Pública para apresentar alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias.

Providências pela Secretaria.
22/01/2025 15:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Romerio Vitoriano de Vasconcelos (OAB 7258/AL), Ednaldo Antonio da Silva (OAB 14287/AL), Gabriel da Silva Santos Gama (OAB 21840/AL) Processo 0700059-35.2016.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Cassiano de Luna, Edson da Silva Barbosa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em cumprimento ao r. despacho de fl. 559, dou vista dos autos a Defesa para, no prazo de 05 dias, apresentar alegações finais.
21/01/2025 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/01/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 02:41

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/12/2024 11:44

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 19:32

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
12/12/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:53

Juntada de Mandado
04/12/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 09:58

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 06:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 20:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/11/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 10:38

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2024 09:29

Expedição de Mandado.
07/11/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2024 11:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/11/2024 11:47

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2024 09:29

Expedição de Mandado.
07/11/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2024 10:10

Expedição de Mandado.
06/11/2024 10:04

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2024 13:30:00, Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes.
05/11/2024 14:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/11/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2024 14:55

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
04/11/2024 14:44

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/11/2024 13:50

Conclusos para despacho
04/11/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
03/11/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 22:55

Juntada de Outros documentos
03/11/2024 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2024 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2024 10:49

Expedição de Mandado.
29/10/2024 10:49

Expedição de Mandado.
29/10/2024 09:31

Juntada de Mandado
29/10/2024 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 12:24

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/10/2024 13:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/10/2024 13:11

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/10/2024 12:21

Expedição de Mandado.
24/10/2024 11:51

Expedição de Mandado.
24/10/2024 11:51

Expedição de Ofício.
23/10/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/10/2024 13:16

Expedição de Certidão.
15/10/2024 23:17

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:58

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/09/2024 14:28

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/09/2024 17:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/09/2024 16:04

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes.
13/09/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/09/2024 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 10:24

Juntada de Mandado
12/09/2024 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 12:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/09/2024 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2024 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2024 11:51

Expedição de Mandado.
30/08/2024 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2024 11:43

Expedição de Mandado.
30/08/2024 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2024 11:36

Expedição de Mandado.
30/08/2024 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2024 11:31

Expedição de Mandado.
30/08/2024 11:26

Expedição de Mandado.
30/08/2024 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2024 11:19

Expedição de Mandado.
30/08/2024 11:10

Expedição de Mandado.
30/08/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 14:47

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2024 11:00:00, Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes.
08/08/2024 11:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/08/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/08/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:35

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2024 13:00:00, Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes.
26/01/2024 13:57

Expedição de Certidão.
26/01/2024 11:34

Conclusos para despacho
31/05/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:59

Conclusos para despacho
22/06/2022 07:58

Expedição de Mandado.
14/06/2022 13:47

Expedição de Certidão.
14/06/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 10:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/06/2022 10:55

Expedição de Certidão.
11/06/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 10:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/05/2022 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/05/2022 18:28

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
17/05/2022 12:44

Conclusos para despacho
25/04/2022 14:13

Expedição de Certidão.
25/04/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022 10:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/04/2022 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/04/2022 15:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/04/2022 15:13

Expedição de Certidão.
20/04/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 13:38

Juntada de Carta precatória
20/04/2022 13:37

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 10:21

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2021 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2021 20:52

Expedição de Carta precatória.
27/08/2021 10:24

Expedição de Mandado.
27/08/2021 10:18

Expedição de Certidão.
18/06/2021 12:42

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 11:32

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 00:51

Expedição de Mandado.
08/07/2020 13:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/07/2020 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2020 02:00

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2020 10:13

Conclusos para despacho
31/01/2020 09:50

Expedição de Certidão.
01/07/2019 10:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/06/2019 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2019 09:18

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 08:52

Juntada de Outros documentos
21/02/2019 11:35

Juntada de Outros documentos
25/01/2019 13:29

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2018 10:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/04/2018 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2018 21:48

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2018 00:16

Expedição de Carta precatória.
19/03/2018 13:02

Juntada de Mandado
19/03/2018 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2018 13:16

Conclusos para despacho
12/03/2018 11:11

Expedição de Certidão.
12/03/2018 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2018 09:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/03/2018 15:01

Expedição de Certidão.
08/03/2018 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/03/2018 13:31

Expedição de Mandado.
08/03/2018 13:28

Expedição de Mandado.
08/03/2018 13:24

Expedição de Ofício.
08/03/2018 08:53

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/07/2018 08:00:00, Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes.
05/03/2018 18:40

Juntada de Outros documentos
05/03/2018 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2017 09:09

Juntada de Outros documentos
11/10/2017 09:09

Juntada de Outros documentos
29/05/2017 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2017 07:51

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2016 12:57

Juntada de Outros documentos
24/11/2016 12:57

Juntada de Outros documentos
09/11/2016 16:41

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2016 09:13

Juntada de Outros documentos
17/08/2016 09:13

Juntada de Outros documentos
08/08/2016 11:54

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 13:48

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 13:48

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 13:48

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 13:48

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 13:02

Juntada de Alvará
04/08/2016 13:02

Juntada de Alvará
04/08/2016 09:25

Expedição de Outros documentos.
04/08/2016 09:22

Expedição de Outros documentos.
03/08/2016 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2016 07:42

Conclusos para despacho
27/07/2016 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2016 12:34

Expedição de Certidão.
20/07/2016 10:00

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2016 07:58

Conclusos para despacho
14/07/2016 07:56

Juntada de Outros documentos
08/07/2016 08:14

Juntada de Outros documentos
07/07/2016 08:18

Juntada de Outros documentos
04/07/2016 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2016 08:11

Juntada de Outros documentos
13/06/2016 07:58

Conclusos para despacho
13/06/2016 07:47

Juntada de Outros documentos
09/06/2016 09:19

Conclusos para despacho
08/06/2016 13:46

Conclusos para despacho
08/06/2016 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2016 09:33

Juntada de Mandado
08/06/2016 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2016 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2016 14:30

Expedição de Mandado.
07/06/2016 14:14

Expedição de Mandado.
07/06/2016 14:09

Expedição de Certidão.
07/06/2016 13:42

Juntada de Outros documentos
07/06/2016 13:38

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
06/06/2016 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2016 13:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 11:48

Conclusos para despacho
03/06/2016 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2016 08:22

Expedição de Certidão.
04/05/2016 11:33

Expedição de Certidão.
04/05/2016 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/04/2016 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2016 12:15

Juntada de Outros documentos
20/04/2016 07:46

Conclusos para despacho
20/04/2016 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2016 07:45

Juntada de Outros documentos
20/04/2016 07:45

Juntada de Outros documentos
20/04/2016 07:44

Juntada de Outros documentos
20/04/2016 07:44

Juntada de Outros documentos
19/04/2016 07:48

Juntada de Outros documentos
18/04/2016 12:03

Conclusos para despacho
18/04/2016 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/04/2016 12:01

INCONSISTENTE
18/04/2016 12:01

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2016 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/04/2016 16:23

Juntada de Outros documentos
17/04/2016 15:46

Expedição de Ofício.
17/04/2016 14:23

Expedição de Mandado.
17/04/2016 14:12

Expedição de Mandado.
17/04/2016 14:12

Expedição de Mandado.
17/04/2016 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2016 11:27

Conclusos para despacho
17/04/2016 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2016

Ultima Atualização
05/05/2025

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