11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700090-59.2021.8.02.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jamerson Honorato Barbosa - Diante de todo o exposto, com fundamento 387, inciso I, do CPP, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o réu JAMERSON HONORATO BARBOSA nas penas do art. 129, §9º, do Código Penal no contexto da Lei nº 11.340/2006, tudo conforme fundamentado nesta sentença.

Dessa forma, conforme as diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a reprimenda penal com amparo no sistema trifásico e no Princípio da Individualização da Pena, respeitando os princípios da necessidade e adequação. É pertinente dar destaque ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a definição do quantum de aumento da pena-base, em razão de circunstância judicial desfavorável, está dentro da discricionariedade juridicamente vinculada e deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime.

Não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade.

Da Dosimetria da Pena Esclareço, de início, os fatos ocorreram em abril de 2021, devendo ser aplicada a pena vigente à época, quando a sanção penal do crime em discussão era de detenção, de 03 meses a 03 anos.

Fixação da pena-base (1ª fase) a) Culpabilidade: tem-se que não extrapola os limites do tipo, pelo que deixo de realizar qualquer acréscimo na pena base, sendo neutra a circunstância; b) Antecedentes: não constam processos em desfavor do réu com trânsito em julgado anterior a este processo.

Assim, nos termos da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, nada a valorar; c) Conduta Social: não há, nos autos, indícios de que o réu tinha uma conduta negativa perante a sociedade, não havendo relatos de que o mesmo era envolvido em crimes ou com o tráfico de drogas da região, situações que desabonariam sua conduta social.

Assim, por não haver elementos suficientes para aferir a circunstância, nada a valorar; d) Personalidade: não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; e) Motivos do crime: verifico que foram fúteis, pois o réu agrediu a vítima porque sentiu ciúmes quando soube que, supostamente, teria saído com outra pessoa.

No entanto, por ser também uma circunstância agravante (art. 61, II, "a", do CP), deixo para analisar na segunda fase, a fim de evitar o bis in idem; f) Circunstâncias do Crime: as circunstâncias do crime são todos os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, que não integram a estrutura do tipo penal.

No caso, em que pese o crime tenha sido praticado no contexto de violência doméstica, esta circunstância é inerente ao tipo penal, motivo pelo qual deixo de valorá-la; ademais disso, verifico que o réu usou de meio cruel, como a asfixia, para violentar a vítima, o que acarreta em uma circunstância agravante tipificada no art. 61, II, "d", do CP, de modo que deixo para analisa-la na segunda fase da dosimetria, a fim de evitar o bis in idem; g) Consequências do Crime: as consequências do crime são o mal causado pela sua prática, que transcendem ao resultado típico esperado para o caso, além da consequência já implícita ao tipo penal violado.

No caso em exame, o mal ocasionado não transcende o resultado esperado do tipo; h) Comportamento da vítima: aplico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o comportamento da vítima, que em nada concorreu para a prática delitiva, não poderá ser sopesado para fins de exasperação da pena-base, tratando-se de circunstância neutra ou favorável".

Portanto, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e a inexistência de circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção.

Atenuantes e agravantes (2ª fase) Na segunda fase da dosimetria, verifico a existência das circunstâncias agravantes do motivo fútil (art. 61, II, "a", do CP); do emprego de meio cruel, (asfixia), conforme se constata no exame pericial de fl. 58, (art. 61, II, "d", do CP) e de ter o agente praticado o crime com violência contra a mulher na forma da lei específica (art. 61, II, "f", do CP).

Quanto a esta última, registro que, com fulcro no tema 1197 fixado em recurso especial repetitivo, não há que se falar em bis in idem; Assim, agravo a pena, fixando-a em 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção.

Há, ainda, as circunstâncias atenuantes da confissão e da menoridade, já que o réu contava com menos de 21 anos de idade à época dos fatos (fl. 117), bem como confessou a prática do crime.

Assim, atenuo a pena, fixando-a em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.

Causas de diminuição e aumento de pena (3ª fase) Não concorrem causas de aumento ou diminuição de pena.

Da pena definitiva Diante disso, fixo a pena definitivaem 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.

Do regime inicial do cumprimento de pena Nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal, fixo o REGIME INICIAL ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Da substituição da pena Deixo de aplicar os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95 em razão da Lei Maria da Penha o vedar expressamente (art. 41 da Lei nº 11.343/06).

Levando em consideração que o crime foi praticado com violência ou grave ameaça à vítima, resta incabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44 do CP), considerando ainda o enunciado de Súmula nº 588 do STJ ("A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos").

Ademais, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) em razão de se mostrar medida prejudicial (mais gravosa) ao réu, já que o processo seria suspenso pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos e a pena definitiva aplicada ao réu foi de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, havendo uma grande desproporção entre a suspensão condicional da pena e a pena concreto aplicada.

Dessa forma, a pena do réu deverá ser cumprida no regime aberto, com as condições estipuladas pelo Juízo da Execução em audiência admonitória.

Detração Considerando que o tempo de prisão em detrimento da pena aplicada não é suficiente para alteração na forma inicial de cumprimento da reprimenda, resta prejudicada eventual detração, conforme art. 387, §2º do CPP.

Do valor mínimo de indenização Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que, não houve pedido expresso nesse sentido.

Destacando-se o tema repetitivo nº 983 do STJ: "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória".

Da prisão Não havendo fatos novos que justifiquem a segregação cautelar do condenado, o réu poderá recorrer em liberdade.

Atente-se que a prisão preventiva é medida excepcional e não pode decorrer, unicamente, da sentença condenatória de primeiro grau, sendo imprescindível a existência de um dos requisitos previsto no art. 312 do Código de Processo Penal.

Disposições Finais Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome do condenado no rol de culpados (art. 393, II, do Código de Processo Penal); b) comunique-se à Secretaria de Defesa Social o boletim individual do réu, por força da determinação contida no art. 809, §3º, do Código de Processo Penal; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, via INFODIP, informando a existência de sentença condenatória, com trânsito em julgado, em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, inc.

III, da Constituição Federal; d) expeça-se a necessária guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente para a execução penal, instruindo-a, ainda, com as peças a que se referem o art. 106 da Lei n. 7.210/84 e o art. 1º da Resolução n. 113 do CNJ.

Condeno o réu nas custas processuais.

Eventual pedido de isenção deverá ser formulado e examinado no juízo da execução penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Intime-se, por mandado e com cópia da presente sentença, a vítima, em atenção ao disposto no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.

Providencie-se para que a ofendida seja notificada, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/2006, de todos os atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e saída do regime de cumprimento de pena.

Após o decurso do prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado, cumpram-se todas as determinações e providências de praxe, arquivando-se os presentes autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Código de Normas do TJAL.

Providências necessárias.

Igreja Nova,07 de março de 2025.

Patrícia Siqueira de Freitas Curvelo Juíza de Direito
23/01/2025 16:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700090-59.2021.8.02.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jamerson Honorato Barbosa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Advogado/Defensor da parte Jamerson Honorato Barbosa pelo prazo de 05 (cinco) dias para apresentar Alegações Finais.
22/01/2025 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 15:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/01/2025 15:21

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 02:13

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/12/2024 11:07

Expedição de Certidão.
09/12/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:33

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/11/2024 21:25

Juntada de Mandado
05/11/2024 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 08:43

Juntada de Mandado
16/10/2024 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 08:45

Expedição de Mandado.
08/10/2024 08:39

Expedição de Mandado.
16/09/2024 01:56

Expedição de Certidão.
16/09/2024 01:56

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 11:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/09/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2024 10:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/09/2024 10:53

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/09/2024 10:52

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 19:17

Juntada de Mandado
17/08/2024 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 15:26

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 11:00:00, Vara do Único Ofício de Igreja Nova.
15/08/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 02:59

Expedição de Certidão.
12/08/2024 02:59

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/08/2024 16:47

Juntada de Mandado
01/08/2024 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 13:41

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/08/2024 11:37

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 11:11

Expedição de Mandado.
01/08/2024 11:07

Expedição de Mandado.
01/08/2024 10:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/08/2024 10:56

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/08/2024 10:55

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 15:30

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Igreja Nova.
15/07/2024 12:25

Juntada de Mandado
15/07/2024 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 08:55

Juntada de Mandado
04/07/2024 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2024 02:01

Expedição de Certidão.
29/06/2024 02:01

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:07

Juntada de Mandado
21/06/2024 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 11:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/06/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 14:27

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2024 14:12

Expedição de Mandado.
18/06/2024 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2024 13:18

Expedição de Mandado.
18/06/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/06/2024 11:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/06/2024 11:56

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/06/2024 11:56

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:34

Expedição de Mandado.
18/06/2024 11:31

Expedição de Mandado.
18/06/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:27

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2024 11:00:00, Vara do Único Ofício de Igreja Nova.
29/05/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
26/05/2024 01:36

Expedição de Certidão.
26/05/2024 01:36

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 07:29

Expedição de Mandado.
15/05/2024 07:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/05/2024 07:20

Expedição de Certidão.
15/05/2024 07:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/05/2024 07:20

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/05/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/05/2024 21:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 02:25

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 11:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/04/2024 11:45

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:30

Conclusos para despacho
02/04/2024 10:26

Expedição de Certidão.
16/02/2024 02:26

Expedição de Certidão.
05/02/2024 12:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/02/2024 10:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/02/2024 10:47

Expedição de Certidão.
02/02/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/02/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 12:37

Conclusos para despacho
26/06/2023 01:49

Expedição de Certidão.
21/06/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 10:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/06/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/06/2023 10:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/06/2023 10:47

Expedição de Certidão.
15/06/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 09:29

Expedição de Certidão.
07/06/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 08:49

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 08:31

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 07:47

Expedição de Certidão.
28/03/2023 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2022 13:17

Expedição de Mandado.
03/11/2022 12:56

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
13/10/2022 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022 10:12

Conclusos para despacho
14/08/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 01:36

Expedição de Certidão.
07/07/2022 10:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/07/2022 10:39

Expedição de Certidão.
07/07/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2022 02:23

Expedição de Certidão.
11/06/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 13:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/06/2022 13:32

Expedição de Certidão.
30/05/2022 21:05

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 11:41

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 11:29

Expedição de Certidão.
10/05/2021 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 08:20

Conclusos para despacho
07/05/2021 08:06

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 11:32

Juntada de Mandado
05/05/2021 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2021 09:12

Juntada de Outros documentos
30/04/2021 15:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/04/2021 15:15

Expedição de Certidão.
30/04/2021 13:50

Juntada de Outros documentos
30/04/2021 13:42

Expedição de Mandado.
29/04/2021 21:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2021 10:55

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 11:56

Conclusos para despacho
15/04/2021 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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