19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ícaro Shandó de Oliveira Batista (OAB 21174/AL) Processo 8000085-47.2024.8.02.0042 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: Nivaldo José Matias Junior - Ante o exposto, por não constituir o fato infração penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu NIVALDO JOSÉ MATIAS JUNIOR, vulgo JÚNIOR DO COCO, já qualificado, da imputação de infringência ao art. 47 da LCP; e assim o faço com fulcro no art. 386, III do CPP.

Sem custas.

Não há interesse recursal.

De logo, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações necessárias e arquive-se.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, na forma do art. 392 do CPP.

Coruripe,18 de fevereiro de 2025.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
22/01/2025 12:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ícaro Shandó de Oliveira Batista (OAB 21174/AL) Processo 8000085-47.2024.8.02.0042 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: Nivaldo José Matias Junior - DESPACHO 1) Fica o CRECI intimado, na pessoa de seu advogado, Edilson Brasileiro Medeiros, OAB/AL nº. 1910, para, no prazo de 05 (cinco) dias, enviar ao e-mail do Promotor de Justiça, [email protected],os documentos solicitados que teriam sido fornecidos à Polícia Civil para instruir os autos do Inquérito. 2) No mesmo prazo supra, fica a defesa intimada para juntar os documentos acerca da aquisição dos imóveis/posse dos imóveis narrados em audiência pelas testemunhas arroladas pelo réu, além de eventuais outros documentos citados pelo réu em seu interrogatório, especialmente as averbações realizadas na matrícula do Imóvel objeto da Escritura (fls.72/74). 3) Após a juntada dos documentos supra ou decorridos os prazos anotados in albis, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar suas alegações finais. 4) Posteriormente, intime-se a defesa, via Dje, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar seus memoriais. 5) Por fim, façam os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se".
21/01/2025 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/01/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 17:57

Juntada de Mandado
12/12/2024 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 12:37

Juntada de Mandado
12/11/2024 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 16:18

Juntada de Mandado
11/11/2024 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 14:34

Juntada de Mandado
08/11/2024 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 15:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/11/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 14:33

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 11:27

Expedição de Ofício.
04/11/2024 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2024 11:04

Expedição de Mandado.
04/11/2024 10:59

Expedição de Mandado.
04/11/2024 10:54

Expedição de Mandado.
04/11/2024 10:49

Expedição de Mandado.
04/11/2024 10:44

Expedição de Mandado.
04/11/2024 09:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/11/2024 09:57

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:48

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:47

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2025 09:45:00, 2ª Vara de Coruripe.
29/10/2024 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 16:26

Juntada de Mandado
23/10/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 12:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/10/2024 16:44

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 14:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/10/2024 14:18

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 14:00

Expedição de Ofício.
17/10/2024 13:35

Expedição de Mandado.
17/10/2024 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2024 13:31

Expedição de Mandado.
17/10/2024 13:27

Expedição de Mandado.
17/10/2024 13:25

Expedição de Mandado.
17/10/2024 13:22

Expedição de Mandado.
17/10/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2024 12:38

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:36

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2024 09:00:00, 2ª Vara de Coruripe.
15/10/2024 23:35

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 13:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/10/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/10/2024 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/10/2024 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 08:52

Conclusos para decisão
03/10/2024 15:38

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 11:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/09/2024 11:26

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 08:15

Conclusos para decisão
25/09/2024 08:08

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 14:40

Juntada de Mandado
10/09/2024 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 09:32

Expedição de Ofício.
06/09/2024 09:31

Expedição de Mandado.
06/09/2024 09:16

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:11

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
06/08/2024 10:46

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
06/08/2024 07:33

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 13:39

Conclusos para decisão
05/08/2024 11:41

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 09:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/08/2024 09:11

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 10:03

Conclusos para despacho
02/08/2024 10:03

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:17

Conclusos para despacho
21/05/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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