10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 213595/RJ), Bárbara Camila Gonçalves Rodrigues (OAB 15321/AL) Processo 0717038-36.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Kleber Adriano Oliveira de Araújo - Réu: Unidas Locadora S.a. - Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da lei 9.099/95.

As partes conciliaram.

Quando as partes celebrarem transação, dá-se a extinção do processo com resolução do mérito. É o que descreve o artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Além do mais, nos termos do art. 840 do Código Civil, afirma que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

A transação, ideia encorajada ao longo de todo o novel texto do Código de Processo Civil, envolve dupla manifestação de vontade, vez que as partes, com o intuito de ver terminado o litígio, fazem concessões recíprocas.

Posto isto, HOMOLOGO o acordo realizado e julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do NCPC.

Sem custas ou honorários.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.
23/01/2025 18:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bárbara Camila Gonçalves Rodrigues (OAB 15321/AL) Processo 0717038-36.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Kleber Adriano Oliveira de Araújo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 12 de março de 2025, às 8 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
22/01/2025 19:12

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 14:37

Expedição de Carta.
22/01/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:03

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/03/2025 08:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
17/01/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 13:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/12/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2024 09:01

Expedição de Carta.
06/12/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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