20/03/2025 11:13

Publicado
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME GOES MARTINS PINHEIRO PEIXOTO (OAB 12440/AL), Daniel Ataide Rocha (OAB 15511/AL) Processo 0700750-58.2022.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Cilianne Edila Leandro Sousa - Executado: CENTRO DE TRATAMENTO INTESIVO LTDA (INTENSIVE), - Antes da manifestação deste Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, nos moldes do art. 90, §3º do Código de Processo Civil.

Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos pertinentes às custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/03/2025 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 14:20

Homologada a Transação
07/02/2025 16:11

Conclusos
29/01/2025 15:58

Juntada de Documento
20/01/2025 11:19

Publicado
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME GOES MARTINS PINHEIRO PEIXOTO (OAB 12440/AL), Daniel Ataide Rocha (OAB 15511/AL) Processo 0700750-58.2022.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Cilianne Edila Leandro Sousa - Executado: CENTRO DE TRATAMENTO INTESIVO LTDA (INTENSIVE), - Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da homologação do acordo informada pela parte autora, bem como para que junte aos autos a procuração de seus respectivos patronos, nos termos do art. 104, §1º, do Código de Processo Civil; Cumpra-se.
17/01/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 20:20

Juntada de Documento
30/07/2024 19:36

Conclusos
02/07/2024 16:26

Juntada de Documento
18/06/2024 11:17

Publicado
17/06/2024 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:30

Conclusos
09/05/2024 14:30

Expedição de Documentos
15/04/2024 10:57

Publicado
12/04/2024 13:55

Conclusos
12/04/2024 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:17

Juntada de Documento
15/12/2023 10:35

Juntada de Documento
29/09/2023 10:00

Publicado
28/09/2023 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 16:23

Outras Decisões
08/08/2023 16:14

Conclusos
02/02/2023 15:50

Conclusos
27/01/2023 10:40

Juntada de Documento
21/07/2022 18:53

Conclusos
14/07/2022 17:30

Juntada de Petição
06/07/2022 09:41

Publicado
05/07/2022 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 12:26

Juntada de Documento
05/05/2022 22:59

Conclusos
05/05/2022 15:00

Juntada de Documento
02/05/2022 22:59

Juntada de Documento
02/05/2022 22:57

Mandado devolvido
17/03/2022 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2022 11:12

Expedição de Documentos
10/03/2022 13:24

Publicado
03/03/2022 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 14:10

Outras Decisões
12/01/2022 16:53

Conclusos
12/01/2022 16:00

Juntada de Petição
10/01/2022 17:05

Conclusos
10/01/2022 17:05

Conclusos
10/01/2022 17:05

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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