02/01/2025 15:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Silvio Cezar Balbino da Silva (OAB 19335/AL) Processo 0711555-59.2023.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Janaína Balbino da Silva - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o réu a pagar em favor da parte autora nos seguintes termos: 1) o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; 2) o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente pela variação do IPCA IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento ora realizado (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/ CC 406, § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24).

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD e do INFOJUD; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma vez acostadas as declarações oriundas do INFOJUD, por seu turno, deverá ser o autor/exequente intimado para promover a indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 6) Em último caso, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda com a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, assim como a sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado; 7) Efetuada a penhora, em qualquer modalidade acima indicada, intime-se a parte para oferecimento de embargos à execução, em 15 (quinze) dias; 8) Inexistindo,

por outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/12/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/12/2024 09:57

Julgado procedente em parte o pedido
06/11/2024 13:17

Conclusos para julgamento
06/11/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:10

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
06/11/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 13:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/08/2024 08:05

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/08/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:16

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/11/2024 11:00:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
27/06/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 12:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/06/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/06/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 07:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 14:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/05/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2024 11:55

Expedição de Carta.
15/05/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:53

Juntada de Informações
23/02/2024 13:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/02/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/02/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 11:52

Conclusos para despacho
06/11/2023 08:24

Conclusos para despacho
06/11/2023 08:23

Expedição de Certidão.
30/10/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2023 12:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/09/2023 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/09/2023 14:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2023 10:42

Conclusos para despacho
04/09/2023 11:41

Conclusos para despacho
28/08/2023 06:40

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 12:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/08/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/08/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 13:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/08/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2023 09:09

Expedição de Carta.
16/08/2023 08:23

Conclusos para despacho
16/08/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 19:05

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 09:45:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
15/08/2023 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
02/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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