TJAL - 0700181-90.2025.8.02.0053
1ª instância - 1ª Vara Civel e da Inf Ncia e Juventude de Sao Miguel dos Campos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 00:00
Intimação
ADV: EWERTON DE MORAIS MALTA (OAB 16589/AL) - Processo 0700181-90.2025.8.02.0053/01 (apensado ao processo 0700181-90.2025.8.02.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: B1Davi Lucas Fernandes de Souza, Neste Ato Representado Por Sua Genitora: Juliana Fernandes Félix da SilvaB0 - Diante do exposto, AUTORIZO O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA, determinando a intimação do ente executado por mandado URGENTE, através de sua Procuradoria, para que: (1) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cumpra espontaneamente a obrigação que lhe foi imposta na sentença e/ou se manifeste sobre os documentos/orçamentos apresentados pela parte autora; (2) no prazo de 15 dias, querendo, apresente impugnação, devendo ater-se às matérias de defesa descritas no art. 525, §1º, do CPC.
Decorrido o prazo do item 1) acima (24 horas) e não tendo o executado feito prova nos autos do cumprimento espontâneo da obrigação, nem impugnado os documentos apresentados pela parte requerente, com amparo no art. 536 do CPC, na jurisprudência do STJ (Tema/repetitivo n.º 84) e, ainda, nos Enunciados 09 e 74 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, desde já determino o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD, em contas do executado, do montante apurado na memória de cálculos abaixo, suficiente para a obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação imposta.
Intime-se a parte autora de que será responsável pela devida prestação de contas, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo juntar aos autos a nota fiscal emitida pela empresa fornecedora do medicamento, ficando desde já alertada de que a nota fiscal deverá corresponder ao objeto do bloqueio deferido nesta decisão e que a não prestação de contas ensejará a apuração de sua responsabilidade civil e criminal.
Após, cientifiquem-se o Ministério Público (se for o caso de sua intervenção no feito) e a Procuradoria do Ente Público executado sobre a prestação de contas apresentada pela parte, para que adote(m) as medidas eventualmente necessárias para o ressarcimento de valores aos cofres públicos.
Decorrido o prazo de 15 dias para o réu impugnar, retornem-me os autos conclusos para deliberação.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se com urgência.
São Miguel dos Campos - AL, 17 de julho de 2025.
Renata Malafaia Vianna Juíza de Direito -
18/07/2025 03:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/07/2025 00:00
Intimação
ADV: EWERTON DE MORAIS MALTA (OAB 16589/AL) - Processo 0700181-90.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: B1Davi Lucas Fernandes de Souza, Neste Ato Representado Por Sua Genitora: Juliana Fernandes Félix da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.
Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. -
17/07/2025 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/07/2025 07:47
Apensado ao processo
-
17/07/2025 07:45
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
17/07/2025 07:45
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 07:45
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 07:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
16/07/2025 20:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 15:42
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
16/07/2025 14:38
Execução de Sentença Iniciada
-
16/07/2025 13:21
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
16/07/2025 13:21
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 13:20
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
16/07/2025 13:20
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/07/2025 12:00
Julgado procedente o pedido
-
16/07/2025 07:38
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 20:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 08:57
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
08/07/2025 07:40
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
08/07/2025 07:39
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 19:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/07/2025 16:15
Despacho de Mero Expediente
-
04/07/2025 11:43
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 17:51
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 15:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
28/06/2025 01:03
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/06/2025 12:02
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
17/06/2025 12:02
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 11:08
Despacho de Mero Expediente
-
16/06/2025 19:17
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 03:01
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 04:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
02/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Ewerton de Morais Malta (OAB 16589/AL) Processo 0700181-90.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davi Lucas Fernandes de Souza, Neste Ato Representado Por Sua Genitora: Juliana Fernandes Félix da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação. -
30/05/2025 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/05/2025 08:28
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
30/05/2025 08:28
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 08:28
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2025 08:26
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 06:09
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 13:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
12/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Ewerton de Morais Malta (OAB 16589/AL) Processo 0700181-90.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davi Lucas Fernandes de Souza, Neste Ato Representado Por Sua Genitora: Juliana Fernandes Félix da Silva - DESPACHO Intime-se a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve o agendamento da consulta com especialista para correto encaminhamento da parte autora ao tratamento adequado, assim como se manifestar sobre o contido na petição de fls. 160/162.
Apresentada manifestação ou decorrido o prazo assinalado, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para, no prazo legal, apresentar a manifestação pertinente.
Por fim, retornem-me os autos conclusos.
Providências necessárias.
São Miguel dos Campos(AL), 09 de maio de 2025.
Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito -
09/05/2025 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/05/2025 10:41
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
09/05/2025 10:41
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 09:19
Despacho de Mero Expediente
-
08/05/2025 11:05
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 11:04
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 09:36
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 02:07
Expedição de Certidão.
-
05/04/2025 14:04
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
04/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Ewerton de Morais Malta (OAB 16589/AL) Processo 0700181-90.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davi Lucas Fernandes de Souza, Neste Ato Representado Por Sua Genitora: Juliana Fernandes Félix da Silva - DESPACHO Aguarde-se o decurso do prazo estabelecido na decisão de fls. 127/129.
Após, retornem-me os autos conclusos.
Providências necessárias.
São Miguel dos Campos(AL), 03 de abril de 2025.
Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito -
03/04/2025 13:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/04/2025 11:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
03/04/2025 11:08
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 10:54
Despacho de Mero Expediente
-
03/04/2025 07:17
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2025 04:56
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 09:05
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2025 11:17
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2025 11:17
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 03:17
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 11:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Ewerton de Morais Malta (OAB 16589/AL) Processo 0700181-90.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davi Lucas Fernandes de Souza, Neste Ato Representado Por Sua Genitora: Juliana Fernandes Félix da Silva - Diante do exposto, como medida para equacionar os gastos públicos e a tutela do direito à saúde da parte autora, que deve ser exercida com absoluta prioridade, intimem-se o NIJUS (nijus@saúde.al.gov.br) e a Secretaria de Saúde do Estado ([email protected]) para que, com urgência, e no prazo de 30 dias, providenciem agendamento de consulta com especialista para correto encaminhamento da parte autora ao tratamento adequado.
Registre-se que o bloqueio de ativos financeiros do Estado para salvaguardar a realização do tratamento do requerente será realizada como ultima ratio, diante da configuração de completa inércia estatal ao atendimento desta ordem.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
São Miguel dos Campos - AL, 18 de março de 2025.
Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito -
18/03/2025 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/03/2025 08:57
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 08:44
Expedição de Ofício.
-
18/03/2025 08:42
Expedição de Ofício.
-
18/03/2025 08:38
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
18/03/2025 08:38
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 08:38
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
18/03/2025 08:38
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 08:15
Outras Decisões
-
17/03/2025 13:49
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/03/2025 11:53
Conclusos para despacho
-
17/03/2025 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Ewerton de Morais Malta (OAB 16589/AL) Processo 0700181-90.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davi Lucas Fernandes de Souza, Neste Ato Representado Por Sua Genitora: Juliana Fernandes Félix da Silva - DESPACHO Tendo em vista que o presente feito versa sobre interesse de incapaz, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para, no prazo legal, apresentar a manifestação cabível (art. 178, inciso I, do CPC).
Após, retornem-me os autos conclusos.
Providências necessárias.
São Miguel dos Campos(AL), 14 de março de 2025.
Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito -
14/03/2025 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/03/2025 11:39
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
14/03/2025 11:39
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 11:33
Despacho de Mero Expediente
-
14/03/2025 07:20
Conclusos para despacho
-
13/03/2025 22:07
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 13:53
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Ewerton de Morais Malta (OAB 16589/AL) Processo 0700181-90.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davi Lucas Fernandes de Souza, Neste Ato Representado Por Sua Genitora: Juliana Fernandes Félix da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as. -
10/03/2025 13:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/03/2025 08:38
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
10/03/2025 08:38
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 08:37
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 08:32
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 13:31
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Ewerton de Morais Malta (OAB 16589/AL) Processo 0700181-90.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davi Lucas Fernandes de Souza, Neste Ato Representado Por Sua Genitora: Juliana Fernandes Félix da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
18/02/2025 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/02/2025 08:39
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2025 03:44
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 12:02
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 13:27
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
29/01/2025 12:15
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
29/01/2025 12:15
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 11:04
Expedição de Ofício.
-
29/01/2025 10:58
Expedição de Carta.
-
28/01/2025 13:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/01/2025 11:19
Concedida a Antecipação de tutela
-
27/01/2025 11:58
Conclusos para despacho
-
27/01/2025 11:57
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 13:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/01/2025 07:21
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Ewerton de Morais Malta (OAB 16589/AL) Processo 0700181-90.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davi Lucas Fernandes de Souza, Neste Ato Representado Por Sua Genitora: Juliana Fernandes Félix da Silva - 1.
EXPEÇA-SE OFÍCIO AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO DE ALAGOAS - NATJUS-AL, para que em 24 (vinte e quatro) horas emita parecer circunstanciado sobre a situação posta, esclarecendo: 1) Procedimento: a) se o quadro clínico é de risco imediato (urgência/emergência), ou trata-se de procedimento eletivo, nos termos do Enunciado 93 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ; b) se o procedimento é necessário e indispensável para o tratamento da doença; c) se o procedimento é experimental; d) se o procedimento está na lista oficial do Sistema Único de Saúde SUS; e) se há alternativas disponibilizadas pela rede pública que possam substituir o procedimento requerido. 2.
DETERMINO A INTIMAÇÃO DO NIJUS, através do e-mail nijus@saúde.al.gov.br, a fim de que, no mesmo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apresente parecer sobre o caso posto nos presentes autos, informando sobre a disponibilidade do quanto requerido pela parte autora no sistema SUS indicando os locais onde o procedimento pode ser feito neste Estado, esclarecendo se existe lista de espera organizada e regulada e informando ainda, se possível, data provável para a realização do procedimento requerido (com o fornecimento da OPME necessária). 3.
Com a juntada dos referidos pareceres, venham-me os autos para a fila de concluso urgente. 4.
Cumpra-se com a devida urgência que o caso requer. 5.Expedientes necessários.
São Miguel dos Campos(AL), 23 de janeiro de 2025.
Renata Malafaia Vianna Juíza de Direito -
23/01/2025 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/01/2025 11:32
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2025 11:32
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2025 11:26
Expedição de Ofício.
-
23/01/2025 10:09
Despacho de Mero Expediente
-
22/01/2025 22:55
Conclusos para despacho
-
22/01/2025 22:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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