TJAL - 0700462-39.2016.8.02.0028

ADV: Ilara Cynthia Brasileiro Mendonça de Araújo (OAB 8647/AL), Clara Araujo de Azevedo (OAB 20715/AL) Processo 0700462-39.2016.8.02.0028 - Cumprimento de sentença - Autor: Nascimento e Nascimento Ltda - Réu: Município de Barra de Santo Antônio - Sendo assim, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Expeça-se o RPV, conforme já determinado na decisão retro.

Antes de expedir o Precatório necessário, determino o seguinte: Requisição de Precatório: Em atenção à Resolução CNJ nº. 303/2019, bem como diante da necessidade de informar ao Setor de Precatório dados de natureza contábil, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer as informações abaixo, de acordo com os dados utilizados no cálculo homologado, evitando assim que os presentes autos sejam enviados à Contadoria Judicial e tornando a expedição do precatório mais célere.

Esclareço que o exequente, ao apresentar os pontos requeridos, deve indicar as folhas do processo de onde o dado foi retirado, desde que já conste nos autos, ou, sendo o caso, juntar documento que comprove a informação.

Dados a serem apresentados: 1.

Dados de Identificação: Número do processo: Tipo da Requisição: Autor/ Credor / Sucumbencial Natureza da obrigação (Assunto): 2.

Crédito: Natureza do Crédito: alimentar/comum: Valor originário: Índice de juros ou da taxa SELIC: Valor corrigido: Valor dos juros moratórios: Valor dos juros compensatórios: Despesas antecipadas: Amortizações: Valor total da requisição: Data Base considerada para efeito da atualização monetária dos valores: Data do reconhecimento da parcela incontroversa (se for o caso): 3.

Dados do Credor (1.

A requisição de precatório será expedida individualizadamente, ainda que exista litisconsórcio. 2.

Ao advogado beneficiário de honorários advocatícios contratuais terá seu percentual contratado destacado na mesma requisição do Autor/Credor, desde que o instrumento correspondente esteja juntado aos autos. 3.

Em se tratando de honorários sucumbenciais, este será objeto de requisição autônoma. 4.

Em se tratando de vários beneficiários, listá-los na ordem de preferência do crédito). 1º) Nome do Credor: CPF/CNPJ: E-mail: Valor total devido ao beneficiário: Origem (órgão a que está vinculado): Tipo de vínculo: (civil/militar; ativo/inativo/pensionista) Tipo de beneficiário: (Beneficiário Idoso, Portador de Doença grave e Deficiente Físico) Data de nascimento: Superpreferência no pagamento (§2º do artigo 100 da CRFB Beneficiário Idoso, Portador de Doença grave e Deficiente Físico): Sim/Não OBS.: 1.

Deficiente Físico e Portador de Doença Grave: apresentar laudo médico e exames. 2.

Tutela, Curatela, Interdição: apresentar o correspondente título. 3.

Perito: Juntar contrato de Honorário de Perícia, Registro profissional. 4.

Destino Bancário dos Valores Requisitados: Transferir os valores para subconta do Juízo de origem: Os valores serão pagos diretamente ao beneficiário: Sim Nome do destino bancário: CPF/CNPJ: Banco: nº e nome da instituição bancária Agência: Conta Corrente: Op nº: E-mail para comunicar o pagamento: 5.

Beneficiários de honorários: Honorários Contratuais: Há decisão deferindo o destaque dos honorários contratuais nos termos do § 2º do art. 8º da Resolução-CNJ 303/2019: Sim/Não Nome: OAB: CPF/CNPJ: Percentual de destaque: Valor: Transferir os valores para subconta do Juízo de origem: Não Dados Bancários do Advogado: Nome do Banco _*_, Ag.

Nº *___, C/C nº_*____, OP.º_*__.

Obs.: Havendo determinação de destaque de honorários contratuais, a Vara de origem deverá encaminhar, anexo à requisição, o correspondente contrato de serviços advocatícios. 6.

Retenções Legais: 1- Imposto de Renda Retido na Fonte: a) O crédito se enquadra como Rendimento Recebido Acumuladamente: RRA, nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal: b) Valor de retenção: 1- Contribuição previdenciária: a) Órgão previdenciário: b) CNPJ: c) Percentual de retenção: d) Valor de retenção: 1- Contribuição para o FGTS: a) Valor da retenção: 2- Outras contribuições: Sim.

Qual? a) Valor da retenção: 7.

Informações Processuais: Data do ajuizamento do processo de conhecimento: Data de citação no processo de conhecimento: Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: Data do decurso do prazo para opor embargos/impugnação ou trânsito em julgado deste: Com as informações, retornem os autos conclusos para que seja expedido o precatório junto ao Sistema SAPRE.

Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.