13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0703926-26.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denuncido: José Claudemir dos Santos - SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de processo crime instaurado em face de JOSÉ CLAUDEMIR DOS SANTOS, para apurar a prática do crime descrito no artigo 157, caput, do CP, de fls. 69/71.

Verifico que houve mudança de competência da 2ª VCC (fls.184/186). Às fls.213, dos autos, consta a Certidão de Óbito do réu JOSÉ CLAUDEMIR DOS SANTOS que registra o seu falecimento em data 02/02/2015.

A Defensoria Pública ingressou com pedido de extinção do processo em face da morte do acusado, durante a audiência realizada em 27/02/2025, de fls. 219.

Instado a se manifestar, o MP, às fls.219, pugnou pela extinção da punibilidade do réu JOSÉ CLAUDEMIR DOS SANTOS ex vi do disposto no artigo 107, inciso I do CP. É o simplório relatório.

Decido.

Vê-se, dos autos, que o réu JOSÉ CLAUDEMIR DOS SANTOS filho de Cícero Elias dos Santos e Maria Cicera dos Santos, nascido em 13/10/1981, realmente faleceu em 02/02/2015, no Estado de Alagoas/AL, sendo a causa da morte dada por hemorragia aguda, lesão do tecido cerebral pulmonar, produzido por ação de instrumento contundente, consoante Certidão de Óbito, de fls.213.

Estabelece o art. 107, I, do Código Penal que a morte do agente é uma das formas de extinção da punibilidade.

Ademais, o art. 5º, XLV, da Constituição Federal, estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do acusado, ou seja, com a morte do réu o Estado perde seu direito de punir.

Destarte, considerando a comprovação da morte do ora acusado, na forma prevista pelo artigo 62, do Código de Processo Penal, é de ser reconhecida a extinção da sua punibilidade.

Ex positis, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSÉ CLAUDEMIR DOS SANTOS em razão de sua morte, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, e artigo 62, do Código de Processo Penal.

Ainda, recolham-se os mandados de prisão por ventura expedidos em desfavor do réu JOSÉ CLAUDEMIR DOS SANTOS, (caso haja), bem como que seja promovido a sua baixa no BNMP, devendo ser regularizado junto ao referido sistema.

Após o trânsito em julgado; Preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal.

Como determina o Novo Código de Normas e Serventias no artigo 813 e parágrafo único (Provimento nº 13, de 24 de Maio de 2023), a Secretaria deverá realizar consulta para identificar se há outros processos tramitando contra o réu, no âmbito das unidades judiciais do Estado de Alagoas e, se for o caso, proceder a devida comunicação, remetendo cópia não só da presente sentença, mas também do documento (certidão de óbito) às fls. 213.

Havendo bens apreendidos, determino a doação para uma instituição vinculada ao Poder Judiciário.

Se tratar de documento, determino a destruição.

Sendo armas e munições, sejam encaminhados para o Exército para os devidos fins.

Dê-se ciência ao MP e a defesa.

Após as cautelas legais, arquive-se.

P.R.I.

Maceió, 11 de março de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
21/01/2025 08:58

Expedição de Certidão.
21/01/2025 02:39

Expedição de Certidão.
21/01/2025 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 11:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0703926-26.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denuncido: José Claudemir dos Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 27 de fevereiro de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
18/01/2025 05:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/01/2025 05:34

Expedição de Certidão.
18/01/2025 05:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/01/2025 05:34

Expedição de Certidão.
17/01/2025 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2025 17:11

Expedição de Mandado.
17/01/2025 17:11

Expedição de Ofício.
17/01/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:06

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:05

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/02/2025 11:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
10/01/2024 12:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2024 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/01/2024 11:29

Conclusos para despacho
01/08/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 10:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/07/2023 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/07/2023 10:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/07/2023 10:48

Expedição de Certidão.
27/07/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 13:13

Conclusos para despacho
26/07/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 13:10

Expedição de Certidão.
26/07/2023 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/07/2023 11:47

INCONSISTENTE
26/07/2023 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
26/07/2023 08:01

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 09:29

Expedição de Certidão.
31/05/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 07:51

Expedição de Certidão.
29/07/2021 11:08

Expedição de Certidão.
18/05/2021 17:46

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2021 01:26

Expedição de Certidão.
18/02/2021 11:26

Juntada de Outros documentos
11/02/2021 10:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/02/2021 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/02/2021 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 23:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/02/2021 23:18

Expedição de Certidão.
09/02/2021 23:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/02/2021 23:18

Expedição de Certidão.
09/02/2021 21:56

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 18:27

Expedição de Certidão.
28/01/2021 14:04

Expedição de Ofício.
11/01/2021 18:20

Juntada de Outros documentos
06/01/2021 16:00

Juntada de Outros documentos
04/01/2021 18:17

Juntada de Outros documentos
27/12/2020 01:08

Expedição de Certidão.
17/12/2020 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 21:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/12/2020 21:17

Expedição de Certidão.
16/12/2020 21:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/12/2020 21:17

Expedição de Certidão.
16/12/2020 20:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2020 19:50

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 19:47

Juntada de Outros documentos
16/12/2020 19:43

Expedição de Ofício.
16/12/2020 19:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2020 19:37

Expedição de Mandado.
25/08/2020 20:20

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 12:53

Expedição de Certidão.
06/07/2020 10:10

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/02/2021 15:00:00, 2ª Vara Criminal da Capital.
05/06/2020 09:55

Expedição de Certidão.
04/06/2020 17:06

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 18:18

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 14:05

Expedição de Certidão.
02/10/2019 14:06

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2020 14:30:00, 2ª Vara Criminal da Capital.
04/07/2019 14:19

Expedição de Outros documentos.
17/10/2018 16:38

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2018 17:04

Expedição de Certidão.
10/10/2017 18:57

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2016 21:33

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2016 14:03

Conclusos para despacho
25/10/2016 16:16

Conclusos para despacho
06/10/2015 16:13

Conclusos para despacho
06/10/2015 15:55

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2014 18:05

Juntada de Mandado
22/07/2014 18:05

Juntada de Mandado
15/07/2014 14:11

Juntada de Outros documentos
15/07/2014 13:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2014 13:08

Expedição de Mandado.
15/07/2014 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2014 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2014 17:46

Conclusos para despacho
10/07/2014 17:45

Juntada de Outros documentos
09/07/2014 17:14

Juntada de Outros documentos
07/07/2014 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2014 15:12

Juntada de Outros documentos
12/06/2014 11:13

Juntada de Outros documentos
11/06/2014 17:48

Juntada de Outros documentos
11/06/2014 17:01

Juntada de Outros documentos
11/06/2014 16:08

Juntada de Outros documentos
11/06/2014 16:08

Juntada de Outros documentos
11/06/2014 15:41

Expedição de Mandado.
11/06/2014 15:39

Expedição de Mandado.
11/06/2014 15:37

Expedição de Ofício.
11/06/2014 15:36

Expedição de Ofício.
11/06/2014 15:33

Expedição de Ofício.
11/06/2014 15:30

Expedição de Ofício.
10/06/2014 11:42

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2014 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2014 14:11

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/07/2014 15:30:00, 2ª Vara Criminal da Capital.
05/06/2014 14:04

Juntada de Outros documentos
04/06/2014 18:07

Conclusos para despacho
04/06/2014 18:06

Expedição de Certidão.
04/06/2014 16:37

Juntada de Outros documentos
04/06/2014 16:37

Juntada de Outros documentos
04/06/2014 16:37

Expedição de Certidão.
29/05/2014 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2014 16:01

Juntada de Mandado
28/05/2014 14:11

Juntada de Mandado
27/05/2014 14:22

Juntada de Outros documentos
27/05/2014 13:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2014 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2014 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2014 18:18

Juntada de Outros documentos
16/05/2014 13:17

Expedição de Ofício.
16/05/2014 13:16

Expedição de Ofício.
16/05/2014 13:05

Juntada de Outros documentos
16/05/2014 13:05

Juntada de Outros documentos
16/05/2014 12:51

Expedição de Ofício.
16/05/2014 12:40

Expedição de Mandado.
16/05/2014 12:40

Expedição de Mandado.
16/05/2014 12:06

Expedição de Ofício.
14/05/2014 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2014 16:38

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/06/2014 16:00:00, 2ª Vara Criminal da Capital.
12/05/2014 14:50

Conclusos para despacho
12/05/2014 14:50

Expedição de Certidão.
12/05/2014 13:17

Juntada de Outros documentos
07/05/2014 17:16

Juntada de Outros documentos
02/05/2014 12:55

Ato ordinatório praticado
02/05/2014 12:53

Juntada de Mandado
25/04/2014 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2014 15:30

Juntada de Outros documentos
19/03/2014 17:59

Expedição de Mandado.
17/03/2014 18:22

Expedição de Ofício.
17/03/2014 18:12

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
17/03/2014 18:03

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
12/03/2014 14:33

Conclusos para despacho
12/03/2014 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2014 17:44

Juntada de Outros documentos
17/02/2014 16:34

Ato ordinatório praticado
17/02/2014 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2014 11:25

Expedição de Mandado.
11/02/2014 18:14

Expedição de Ofício.
11/02/2014 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2014 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2014 07:57

Conclusos para despacho
07/02/2014 07:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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