23/01/2025 17:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), Ellen Rouse Ferreira Soares (OAB 14443/AL) Processo 0700349-65.2024.8.02.0041 - Termo Circunstanciado - Indiciada: Rociclede Barbosa da Silva, José Cosme da Silva, Francieli Sena Mendes - Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo 3° do artigo 81 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática, em tese, do crime de ameaça, incurso no artigo 147 do Código Pena, supostamente praticado por ROCICLEIDE BARBOSA DA SILVA.

Na audiência preliminar, o Representante do Ministério Público apresentou proposta da transação penal, nos termos dos artigos 72 a 76 da Lei 9.099/95, que foi aceita pelo autor do fato e homologada por este juízo, permanecendo os autos suspensos pelo prazo de sem que houvesse revogação do benefício concedido.

A Secretaria deste Juízo certificou o cumprimento da transação, tendo o Ministério Público opinado pela extinção da punibilidade, uma vez que se constata que o beneficiário cumpriu integralmente a obrigação (fls. 70/71).

No caso, resta comprovado pelos documentos acostados aos autos que o beneficiado cumpriu integralmente as condições impostas na transação penal.

O cumprimento da transação penal sem ressalvas é causa de extinção da punibilidade.

Com a referida extinção da punibilidade, é como se o fato objeto do presente processo suspenso nunca tivesse ocorrido na vida do acusado.

Em outras palavras: não se fala em reincidência, em maus antecedentes, etc.

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 66, II, da Lei de Execuções Penais, declaro extinta a punibilidade de ROCICLEIDE BARBOSA DA SILVA, já devidamente qualificado, pelo cumprimento das obrigações.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações e baixas de estilo, preencha-se o boletim individual, remetendo-o ao instituto de identificação criminal e arquivem-se os autos, constando esta sentença nos registros para fins de requisição judicial para impedimento de que o acusado receba o mesmo benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no artigo 76, §4º da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/01/2025 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 14:29

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
15/01/2025 10:57

Conclusos para julgamento
07/01/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 02:47

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/12/2024 22:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/12/2024 22:43

Expedição de Certidão.
17/12/2024 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/12/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:53

Conclusos para julgamento
12/12/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 13:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/11/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/11/2024 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 13:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2024 10:44

Expedição de Mandado.
21/11/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 17:34

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/11/2024 09:10

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 11:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/07/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/07/2024 11:19

Homologada a Transação Penal
16/07/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 12:42

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 17:01

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/07/2024 14:13

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/07/2024 14:12

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:39

Expedição de Mandado.
11/07/2024 12:36

Expedição de Mandado.
11/07/2024 12:33

Expedição de Mandado.
08/07/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 15:28

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2024 11:30:00, Vara do Único Ofício de Capela.
22/06/2024 09:45

Conclusos para despacho
22/06/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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