23/01/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 13:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2025 08:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/01/2025 08:17

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB 8554/AL), Francisco Junior Silva Nogueira (OAB 17649/AL) Processo 0700020-30.2023.8.02.0060 - Interdição/Curatela - Requerente: Quiteria Antônia de Moura - Ante o acima exposto e nos termos do inc.

I, art. 487, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e ACOLHO a pretensão da autora, em consequência NOMEIO QUITÉRIA ANTÔNIA DE MOURA para exercer o encargo de curadora de sua irmã LENILDE DE SOUZA.

Em recorrência do encargo, deverá representá-la nos atos que importem na administração de bens e valores, celebração de contratos e outros que exijam maior capacidade intelectual, além dos atos previstos no artigo 1.782, caput, do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração), na forma do art. 84, §1º da Lei nº 13.146/2015.

O(a) curador(a) deverá assinar o respectivo Termo de Compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, para bem e fielmente cumprir o encargo, prestando contas de sua administração, na forma do artigo 1.774 do Código Civil, a qual será anual, conforme determina o art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015.

Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais, bem como fixo em 10% os honorários advocatícios sobre o valor da causa.

Esses valores só poderão ser cobrados se houver modificação no estado econômico do requerente no prazo de até cinco anos contados da sentença final, nos termos do art. 98, § 3° do CPC c/c art. 545, §4º do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas.

Intimem-se as partes.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Nos termos do art. 755, §3º do CPC, PUBLIQUE-SE imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do TJAL e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, bem como, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

OFICIE-SE ao registro de pessoas naturais para inscrição da presente sentença de interdição.

Cumpridas as últimas determinações, transitado em julgado o presente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Diligencie-se.
21/01/2025 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/01/2025 13:35

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 07:27

Conclusos para julgamento
11/11/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 07:11

Expedição de Certidão.
31/10/2024 07:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/10/2024 07:32

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/10/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 12:08

Conclusos para despacho
13/03/2024 12:08

Expedição de Certidão.
05/02/2024 08:19

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
01/02/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 10:25

Expedição de Mandado.
12/09/2023 10:25

Expedição de Mandado.
06/09/2023 17:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/09/2023 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2023 08:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/09/2023 08:48

Expedição de Certidão.
01/09/2023 10:05

Republicado #{ato_publicado} em 01/09/2023.
30/08/2023 13:18

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Feira Grande.
16/05/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 07:50

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 07:50

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 11:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/03/2023 11:12

Expedição de Certidão.
16/03/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 10:18

Expedição de Ofício.
16/03/2023 10:15

Expedição de Ofício.
12/01/2023 11:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/01/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/01/2023 10:57

Não Concedida a Medida Liminar
10/01/2023 12:22

Conclusos para despacho
10/01/2023 12:22

Conclusos para despacho
10/01/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701884-14.2024.8.02.0046

Jose Carlos Mendonca Bernardino

Banco do Brasil S.A

Advogado: Lucas Leite Canuto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/06/2024 21:05

Exibir Processo

Processo nº 0700672-35.2023.8.02.0064

Genilson Silva de Araujo

Banco Pan SA

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/05/2023 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0702139-69.2024.8.02.0046

Teresinha de Lima Felix Nogueira Santos

Pserv Prestacao de Servico LTDA. (Paulis...

Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/07/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0700051-79.2025.8.02.0060

Maria Heloisa da Silva Lima

Fabio Oseas dos Santos

Advogado: Roseli Goncalves Pereira de Santis

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/01/2025 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0755890-09.2024.8.02.0001

Raiza Carnauba Quintela

Maria Aparecida Oliveira dos Santos

Advogado: Raiza Carnauba Quintela

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/11/2024 13:20

Exibir Processo