30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Philipe Fernandes Frazão (OAB 15256/AL), Luis Felipe Silva Freire (OAB 37008/DF) Processo 0700726-91.2024.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Matheus Silva Santos, Daniela Sousa Drumond - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1 - CONDENAR a parte ré ao pagamento de 2.058,00 (dois mil e cinquenta e oito reais), a título de danos materiais, com a incidência de correção monetária pelo IPCA a partir de novembro de 2022 (art. 389, parágrafo único, do CC) e de juros legais de mora a partir da citação, os quais serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde a citação. 2 - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pra cada autor, a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 389 do STJ), bem como com a incidência de juros legais de mora a partir da citação, os quais serão fixados de acordo com a taxa legal que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC.

Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários ex vi legis.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
20/01/2025 13:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/01/2025 12:33

Expedição de Carta.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Philipe Fernandes Frazão (OAB 15256/AL) Processo 0700726-91.2024.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Matheus Silva Santos, Daniela Sousa Drumond - Autos nº: 0700726-91.2024.8.02.0152 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Matheus Silva Santos e outro Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas) DECISÃO Atendidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC e na Lei nº. 9.099/95, recebo a inicial.

Considerando que a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência financeira, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

No que concerne ao pedido de inversão do ônus probatório, é inegável que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, inciso VIII, autoriza a facilitação da defesa do consumidor, mediante inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que hipossuficiente ou verossímil a alegação.

Neste contexto, diante da hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, desde logo, devendo a parte ré apresentar até a data da audiência una de conciliação, instrução e julgamento as provas que entender necessárias e pertinentes ao caso em questão.

No mais, aguarde-se, em cartório, a audiência designada (art. 22, § 2º, da Lei nº. 9099/95), a ser realizada de forma híbrida, isto é, presencialmente neste Juizado, possibilitando-se a participação por videoconferência por meio da plataforma Zoom Meetings.

Intimem-se as partes para a realização da referida audiência e, caso alguma delas informe que não tem acesso a recursos tecnológicos para participar do ato processual por videoconferência, fica desde já intimada para que, na data e hora designadas, compareça à sala de audiência na sede deste Juizado.

Cientifique-se a parte autora de que sua ausência resultará na extinção do processo sem resolução do mérito, bem como na sua condenação ao pagamento de custas processuais, conforme preceitua o art. 51, I e § 2º, da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.
17/01/2025 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2025 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 12:37

Conclusos para decisão
17/01/2025 12:23

Expedição de Certidão.
14/01/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 15:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/11/2024 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/11/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 16:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/11/2024 09:16

Conclusos para despacho
13/11/2024 09:16

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/11/2024 11:59

Expedição de Carta.
12/11/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:31

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/01/2025 12:01:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
11/11/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700244-34.2023.8.02.0038

Maria Elza Pereira de Araujo

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Marcos Andre Barros Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/04/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0701609-69.2024.8.02.0077

Denize Jose Farias da Silva

Conafer - Confederacao Nacional dos Agri...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/08/2024 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0701709-66.2023.8.02.0042

Banco Gmac S/A

Givanildo Ferreira dos Santos

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/11/2023 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0700156-08.2024.8.02.0152

Mirelle Carine Medeiros Monteiro da Silv...

Brgabe Servicos de Apoio Administrativos...

Advogado: Pedro Victor Souza Marques

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/03/2024 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0701687-56.2024.8.02.0047

Danubio Tacito do Nascimento Costa

Rayane Tamiris Santos Costa

Advogado: Jose Marcos Antonio da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/12/2024 20:45

Exibir Processo