01/07/2025 21:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 18:50

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:47

Transitado em Julgado
16/06/2025 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 18:09

Homologado o Pedido
05/06/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:57

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Edinaldo de Oliveira Santos (OAB 13171/AL) Processo 0700043-71.2025.8.02.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Alice dos Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a nulidade do contrato de nº. 000123454000737, e reconhecer a inexistência do débito indevidamente imputado ao demandante. b) Condenar a parte ré à devolução de todos os descontos a serem apurados em liquidação de sentença, em dobro, observando-se a incidência da prescrição quinquenal, devendo incidir correção monetária e juros moratórios desde o efetivo prejuízo que, na situação em comento, corresponde à data de cada desconto indevido, consoante o enunciado da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, utilizando-se como índice, exclusivamente, a taxa SELIC, que possui natureza híbrida, englobando juros de mora e correção monetária. c) Condenar a parte ré a pagar compensação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, até a data do arbitramento, termo inicial da correção monetária (súmula 362 do STJ), momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC, que compreende tanto os juros quanto a correção monetária.

Do valor a ser pago à autora devem ser compensados os valores de recebidos em razão dos contratos aqui declarados nulos, caso devidamente comprovados pela parte ré, com incidência de correção monetária pelo INPC desde a data dos depósitos ou saques.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teotônio Vilela, data da assinatura digital.

Rafael Maia Correa Juiz de Direito
30/04/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 23:48

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 15:13

Conclusos para julgamento
07/04/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 13:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2025 13:31:53, Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela.
28/03/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 09:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Edinaldo de Oliveira Santos (OAB 13171/AL) Processo 0700043-71.2025.8.02.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Alice dos Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, não satisfeitos os requisitos dos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada.

No mais, proceda-se da seguinte maneira: 1.

Fica designada audiência de conciliação o dia 31 de março de 2025, às 11h, a ser realizada de maneira presencial, permitindo-se a participação de maneira virtual, sendo de responsabilidade da parte o atendimento às condições para conexão e o respectivo ingresso por meio de link obtido junto à secretaria (balcão virtual).

Destaque-se que não haverá adiamento do ato em razão da impossibilidade de participação em razão de problemas técnicos referentes aos equipamentos das partes ou testemunhas. 2.

Cite-se a parte ré, preferencialmente por correspondência, com aviso de recebimento, em mão própria, por meio de entrega da cópia do pedido inicial, informando dia e hora para comparecimento, advertindo-lhe de que o não comparecimento acarretará a consideração da veracidade das alegações iniciais, nos termos do artigo 18, inciso I, combinado com § 1º, ambos da Lei 9.099/95. 3.

Caso não seja possível a efetuação do ato da maneira acima determinada, efetue-se a citação por meio de oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, conforme estabelece o artigo 18, III, da Lei 9.099/95. 4.

No caso de se cuidar de pessoa jurídica ou firma individual, a efetuação do ato poderá se dar mediante entrega ao encarregado de recepção, devendo ser obrigatoriamente identificado, em atenção ao inciso II do artigo 18 da Lei 9.099/95. 5.

Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como da audiência designada, através de seu Advogado, por meio de publicação no DJe. 6.

Advirta-se às partes que, nos termos dos artigos 33 e 34 da Lei 9.099/95: (i) todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias; e (ii) as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido (o requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento).

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teotônio Vilela , data da assinatura eletrônica Tais Pereira da Rosa Juíza de Direito
23/01/2025 18:23

Expedição de Carta.
23/01/2025 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2025 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 10:41

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 31/03/2025 11:00:00, Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela.
22/01/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 16:20

Conclusos para despacho
15/01/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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