23/01/2025 17:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ezequiel Bispo da Silva (OAB 15827/AL) Processo 0700453-58.2023.8.02.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Magno Bernardo das Chagas - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar Magno Bernardo das Chagas, qualificado nos autos, como incurso na penas previstas no art. 171, §4º, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, em regime inicial aberto, porém com direito a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, prestações de serviços à comunidade e prestação pecuniária, na forma posta na fundamentação desta decisão.

Após o trânsito em julgado deve a secretaria deste juízo adotar as seguintes providências: 1.

Expeça a necessária guia de execução e forme-se os autos de execução no SEEU que devem ser distribuídos ao Juízo de Direito da Comarca de São José da Laje; 2.

Encaminhe-se ao Instituto de Identificação do Estado de Alagoas o boletim individual do réu, por força da determinação contida no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal; 3.

Encaminhe-se a Justiça Eleitoral mediante sistema próprio a informação da existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento do condenado; Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São José da Laje, datado e assinado eletronicamente.

José Alberto Ramos Juiz de Direito
22/01/2025 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 16:28

Julgado procedente o pedido
28/05/2024 10:22

Conclusos para despacho
28/05/2024 00:10

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 12:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/05/2024 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/05/2024 10:51

Expedição de Certidão.
23/04/2024 17:18

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/04/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 17:21

Juntada de Mandado
11/03/2024 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 16:05

Juntada de Mandado
19/02/2024 16:05

Juntada de Mandado
19/02/2024 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 14:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/02/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 09:05

Expedição de Mandado.
07/02/2024 09:05

Expedição de Mandado.
06/02/2024 15:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/02/2024 15:29

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/02/2024 15:29

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 08:44

Expedição de Certidão.
15/12/2023 08:41

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:45

Expedição de Certidão.
11/12/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 16:11

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2024 10:45:00, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
20/10/2023 12:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/10/2023 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:31

Conclusos para despacho
17/10/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 12:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/10/2023 12:02

Expedição de Certidão.
12/10/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 16:29

Expedição de Mandado.
18/09/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 13:58

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 13:58

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 13:49

Expedição de Certidão.
15/09/2023 13:46

Expedição de Certidão.
15/09/2023 13:36

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
12/09/2023 12:22

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
11/09/2023 17:20

Conclusos para despacho
07/09/2023 22:43

Expedição de Certidão.
07/09/2023 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 15:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/08/2023 15:16

Expedição de Certidão.
30/08/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 13:28

Conclusos para despacho
26/07/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 02:26

Expedição de Certidão.
06/07/2023 10:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/07/2023 10:37

Expedição de Certidão.
06/07/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 07:56

Conclusos para despacho
28/06/2023 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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