06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Arthur Solano Pinho Silva (OAB 18990/AL) Processo 0701935-17.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Erenildo Silva - Réu: Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais da presente ação judicial.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, autos conclusos.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados das partes.

R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
22/01/2025 14:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Arthur Solano Pinho Silva (OAB 18990/AL) Processo 0701935-17.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Erenildo Silva - Réu: Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Autos nº: 0701935-17.2024.8.02.0081 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Erenildo Silva Réu: Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos DECISÃO Trata-se de ação submetida ao procedimento sumaríssimo, na qual a autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos realizados pela parte demandada em seu beneficio previdenciário.

Compulsando os autos, todavia, nota-se a perda superveniente do objeto do pedido de tutela antecipada, mediante a petição apresentada às fls. 29.

Com vistas ao regular prosseguimento do feito, determino: 1- A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, para que a parte demandada apresente aos autos documento que demonstre a legalidade dos descontos.

Cumpra-se a audiência já designada, a ser realizada de forma exclusivamente PRESENCIAL.

CITE(M)-SE o(s) réu(s), na forma do art. 18 da Lei n. 9.099/95, para comparecer(em) na audiência suso mencionada e nela apresentar(em), caso queira(m), contestação, sob a advertência de que, em caso de não comparecimento, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Fique também ciente o requerente de que a sua ausência injustificada implica em extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95.

Intime-se a parte ré, no mesmo ato, acerca da(s) determinação(ões) da presente decisão.

Intimem-se as partes desta decisão, pelo que, a fim de evitar peticionamentos protelatórios, capaz de prejudicar o andamento regular dos processos da unidade, ressalto que NÃO será deferido pedido de reconsideração fundado nas mesmas razões da inicial, tampouco será deferida a realização de audiência virtual.

Valerá cópia do presente pronunciamento como mandado da(s) citação(ões) e intimação(ões) por oficial de justiça que eventualmente se fizerem necessárias (art. 18, III, Lei n. 9.099/95).

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
21/01/2025 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/01/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 15:39

Conclusos para despacho
20/01/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 14:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/09/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
22/09/2024 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/09/2024 10:54

Expedição de Carta.
21/09/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 09:26

Conclusos para despacho
12/09/2024 09:26

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/02/2025 10:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
10/09/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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