21/01/2025 19:20

Suspensão Condicional do Processo
21/01/2025 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB 9654/AL), Leandro Ricardo Ferreira Gomes de Lima (OAB 10488/AL), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR) Processo 0748900-36.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Anabela Fernandes Fagundes - Réu: Banco do Brasil S.A - DECISÃO Examinando os autos e considerando a análise da matéria fática e da documentação apresentada, constata-se que este processo está diretamente relacionado à tese jurídica submetida ao rito dos recursos repetitivos, conforme previsto no artigo 311, inciso II, e parágrafo único do CPC.

Tal afetação ocorreu em 16 de dezembro de 2024, envolvendo o Tema 1300, que trata da definição de qual parte possui o ônus de demonstrar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Ressalta-se que o recurso especial nº REsp 2162222/PE foi afetado ao sistema de recursos repetitivos e recebeu a designação de Tema 1300.

Em decisão proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria.

Tal determinação está amparada pelo art. 1.037, inciso II, do CPC/15, com a finalidade de garantir a uniformidade na aplicação do entendimento jurídico sobre a controvérsia.

Diante do exposto, com base na determinação da Ministra Relatora do Tema 1300, SUSPENDO o presente processo até o trânsito em julgado do recurso repetitivo que trata da matéria afetada, devendo, o processo, permanecer em cartório, evitando-se a conclusão desnecessária.

Notifiquem-se as partes para que tomem ciência da suspensão.

Por fim, em caso de ter sido nomeado perito judicial nestes autos, informe-se ao perito designado, pelos meios habituais, que a continuidade dos trabalhos periciais deverá aguardar o levantamento da suspensão do processo.

Esclareço, ainda, que nenhum alvará será expedido em seu favor até nova determinação deste juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 20 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
20/01/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 16:27

Decisão Proferida
09/10/2024 16:28

Conclusos para despacho
03/10/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 18:25

Despacho de Mero Expediente
06/06/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/02/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/02/2024 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 06:07

Conclusos para despacho
10/01/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2024 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2023 15:34

Expedição de Carta.
04/12/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/11/2023 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 14:53

Decisão Proferida
14/11/2023 10:50

Conclusos para despacho
14/11/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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