TJAL - 0709440-36.2021.8.02.0058

1ª instância - 10ª Vara Criminal da Capital

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL 10 VARA CRIMINAL

CPF *77.***.*36-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO PAULO SANTOS PEREIRA MILITAO

CPF *90.***.*99-16

MILTON MILITAO JUNIOR

CPF *64.***.*60-10

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

JOAO VICTOR ALMEIDA E SILVA

RYLDSON MARTINS FERREIRA

OAB: 6130/AL

CPF *25.***.*75-97

MARCOS ERNESTO BESERRA FILHO

OAB: 12914/AL

CPF *95.***.*10-74

Testemunhas

Partes

JOAO PAULO SANTOS PEREIRA MILITAO

CPF *90.***.*99-16

EDINETE MARIA PINHEIRO DA SILVA

CPF *43.***.*33-72

GULLIVER CARNEIRO BENTO

CPF *41.***.*09-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 14:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/08/2025 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 03:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MARCOS ERNESTO BESERRA FILHO (OAB 12914/AL), ADV: JOÃO VICTOR ALMEIDA E SILVA (OAB 12533/AL) - Processo 0709440-36.2021.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉU: B1Milton Militão JuniorB0 e outro - R.h.

    Vistos Diante do requerimento de fls. 343/345, conceda vistas a Douta Representante do Ministério Público.

    Cumpra-se.

  • 19/08/2025 19:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/08/2025 14:35

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/08/2025 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 10:15

    Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2026 09:00:00, 10ª Vara Criminal da Capital.

  • 14/07/2025 01:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 01:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 07:34

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2025 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 03:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/07/2025 16:30

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/07/2025 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 16:30

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/07/2025 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 08:45

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/07/2025 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 09:50

    Juntada de Mandado

  • 05/06/2025 09:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2025 15:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/05/2025 22:21

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 22/04/2025 11:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/04/2025 10:44

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Victor Almeida e Silva (OAB 12533/AL), Marcos Ernesto Beserra Filho (OAB 12914/AL) Processo 0709440-36.2021.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Milton Militão Junior - R.h.

    Vistos O aditamento da denúncia, nos termos do artigo 569 do Código de Processo Penal, tem cabimento até antes de proferida a Sentença.

    O Órgão do Ministério Público, independentemente de provocação judicial, pode aditar a denúncia.

    O Promotor de Justiça promove o ADITAMENTO DA DENÚNCIA, fls. 324/325, para que, seja incluso no pólo passivo da denúncia além de Milton Militão Júnior, também João Paulo Santos Pereira Militão, uma vez que há provas contundentes de sua autoria nos fatos relatados na denúncia, sendo João Paulo Santos Pereira Militão responsabilizado criminalmente pelo delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal Brasileiro.

    Assim, estando presentes os requisitos legais indispensáveis, RECEBO O ADITAMENTO, o qual fica fazendo parte integrante da Denúncia anteriormente oferecida e devidamente recebida, junto com as inclusas peças do inquérito.

    Cite-se o acusado João Paulo Santos Pereira Militão, para que tome ciência do aditamento à denuncia e no prazo de 10 (dez) dias promova a resposta à acusação.

    Dê-se ciência a Defesa do aditamento promovido, pelo prazo de 10 (dez) dias; Cumpra-se.

  • 15/04/2025 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/04/2025 09:34

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/04/2025 09:10

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 11:20

    Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2025 11:15:00, 10ª Vara Criminal da Capital.

  • 07/04/2025 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 14:16

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 31/03/2025 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 11:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/03/2025 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Victor Almeida e Silva (OAB 12533/AL), Marcos Ernesto Beserra Filho (OAB 12914/AL) Processo 0709440-36.2021.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Milton Militão Junior - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5(cinco) dias quanto à petição juntada aos autos nas folhas 235/237.

  • 28/03/2025 14:57

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/03/2025 10:23

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/03/2025 10:23:07, 10ª Vara Criminal da Capital.

  • 27/03/2025 12:42

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/03/2025 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2025 23:18

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2025 23:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/02/2025 10:52

    Juntada de Mandado

  • 12/02/2025 10:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/01/2025 14:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/01/2025 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2025 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 10:59

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 20/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Victor Almeida e Silva (OAB 12533/AL), Marcos Ernesto Beserra Filho (OAB 12914/AL) Processo 0709440-36.2021.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Milton Militão Junior - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 27 de março de 2025, às 11 horas e 45 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

  • 18/01/2025 05:35

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 18/01/2025 05:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2025 05:35

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 18/01/2025 05:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 23:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/01/2025 21:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/01/2025 21:11

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2025 21:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/01/2025 21:06

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2025 20:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/01/2025 20:58

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2025 20:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 12:29

    Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2025 11:45:00, 10ª Vara Criminal da Capital.

  • 11/06/2024 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 12:36

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 10/06/2024 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 12:42

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 08/04/2024 10:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/03/2024 06:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/03/2024 16:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2024 15:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/03/2024 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 11:40

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 07/03/2024 19:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/03/2024 19:46

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2024 19:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/03/2024 19:39

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2024 19:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/03/2024 19:37

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2024 19:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/03/2024 18:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/03/2024 18:37

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2024 18:11

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 07/03/2024 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 09:59

    Audiência NAO_INFORMADO convertida em diligência conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2024 11:00:00, 10ª Vara Criminal da Capital.

  • 31/10/2023 10:50

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 30/10/2023 19:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/10/2023 13:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/10/2023 03:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 09:21

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 10:21

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 02/10/2023 14:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/10/2023 13:49

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 02/10/2023 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 11:14

    Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 24/08/2023 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 09:51

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 14/08/2023 08:44

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 14/08/2023 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 19:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/08/2023 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 11:01

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 11:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/04/2023 18:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/04/2023 18:16

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2023 09:36

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 14/04/2023 13:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/04/2023 09:48

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 11/04/2023 08:47

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2023 02:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 09:40

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 28/03/2023 15:23

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 28/03/2023 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 13:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/03/2023 08:54

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 12/03/2023 19:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2023 19:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/02/2023 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 16:11

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 23/02/2023 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 15:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/02/2023 15:08

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2023 15:04

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 08:39

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2023 08:30:00, 10ª Vara Criminal da Capital.

  • 25/05/2022 14:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2022 08:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/05/2022 08:27

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2022 08:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 08:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2022 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 11:05

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2022 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 09:08

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 20/04/2022 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 09:34

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2021 07:13

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 07/11/2021 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2021 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 13:45

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 05/11/2021 13:45

    INCONSISTENTE

  • 05/11/2021 13:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/11/2021 09:14

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 04/11/2021 11:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 04/11/2021 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2021 09:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/11/2021 12:06

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 10:54

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2021 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2021 02:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2021 23:09

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 14/10/2021 23:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 17:01

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 17:01

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 17:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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