24/01/2025 13:09

Publicado
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Costa de Araujo Ferro (OAB 20755/AL) Processo 0702496-49.2024.8.02.0046 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: José Ronaldo Sabino Silva - Ante o exposto: 1.

DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado, uma vez que não estão presentes nenhuma das situações especificadas no art. 397 do Código de Processo Penal. 2.

DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento, movendo-se os autos para a fila de "Ag.

Designação de audiência". 3.

CIENTIFIQUE-SE o acusado quanto à data e hora da realização do ato. 4.

INTIMEM-SE as vítimas indicadas na denúncia e eventuais testemunhas de acusação e de defesa residentes nesta Comarca para comparecer na audiência ora designada.

Caso haja Policiais entre as vítimas e testemunhas, estes deverão ser REQUISITADOS para o comparecimento, nos termos do art. 221, §2º, do CPP.

Ressalto que não será admitida a presença de testemunhas que não foram previamente arroladas, tendo em vista que, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, o momento oportuno para que a defesa possa arrolar testemunhas é o da resposta à acusação, ocorrendo a preclusão após o seu prazo.

Esse é o entendimento jurisprudencial.

Ademais, nos termos do art. 209 do CPP, a oitiva de testemunhas que não foram arroladas em momento oportuno somente será permitida quando o magistrado julgar conveniente e mediante decisão fundamentada, após requerimento expresso da parte. 5.

Se houver a necessidade de inquirição de vítimas e testemunhas cujo endereço esteja situado fora da Comarca, EXPEÇA-SE Carta Precatória para desta(s) pessoa(s), a ser(em) ouvida(s), preferencialmente, de forma virtual perante este Juízo.

Atente-se a Secretaria que a finalidade principal da precatória será para que o Oficial de Justiça responsável diligencie junto às vítimas e/ou testemunhas a fim de que estas informem acerca de sua possibilidade de serem ouvidas, virtualmente, mediante o uso do aplicativo zoom, bem como, forneçam seus contato telefônicos e e-mails para que o link da sala virtual lhes seja encaminhado.

Ressalte-se que pelo Oficial de Justiça, faz-se imprescindível que sejam obtidos e-mail e telefone do destinatário da precatória, para as necessárias comunicações processuais.

Outrossim, caso constatada a impossibilidade da participação virtual das vítimas na audiência designada, deverá o Oficial de Justiça informar que deverão comparecer ao fórum da comarca deprecada para utilização dos equipamentos virtuais daquele local, hipótese em que se solicita ao Juízo deprecado que nos informe acerca da viabilidade de concessão de sala passiva para realização da oitiva das vítimas, na data e horário da audiência designada.

Por fim, apenas em caso de inviáveis as possibilidade anteriores, que seja a referida vítima intimada para ser ouvida no Juízo deprecado.

As partes deverão ser INTIMADAS quanto à expedição da carta precatória (art. 222 do CPP). 6.

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a defesa do acusado. 7.

Adotem-se, ainda, todas as providências necessárias para realização do ato.
23/01/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 12:53

Outras Decisões
22/01/2025 10:43

Conclusos
20/01/2025 10:31

Juntada de Petição
16/12/2024 02:40

Expedição de Documentos
05/12/2024 18:01

Juntada de Petição
05/12/2024 17:53

Expedição de Documentos
05/12/2024 11:17

Autos entregues em carga
05/12/2024 11:17

Expedição de Documentos
05/12/2024 11:16

Autos entregues em carga
05/12/2024 11:16

Expedição de Documentos
05/12/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 12:57

Publicado
03/12/2024 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 14:21

Outras Decisões
02/12/2024 02:57

Expedição de Documentos
27/11/2024 07:01

Conclusos
22/11/2024 09:19

Expedição de Documentos
22/11/2024 09:18

Juntada de Petição
21/11/2024 15:42

Autos entregues em carga
21/11/2024 15:42

Expedição de Documentos
21/11/2024 15:41

Autos entregues em carga
21/11/2024 15:41

Expedição de Documentos
19/11/2024 17:42

Mandado devolvido
16/11/2024 21:15

Juntada de Documento
16/11/2024 21:15

Juntada de Petição
12/11/2024 10:28

Juntada de Documento
07/11/2024 17:07

Publicado
06/11/2024 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:14

Expedição de Documentos
21/10/2024 10:05

Juntada de Documento
21/10/2024 10:04

Juntada de Documento
21/10/2024 09:00

Conclusos
21/10/2024 08:58

Expedição de Documentos
18/10/2024 12:31

Juntada de Petição
15/10/2024 13:22

Publicado
15/10/2024 13:22

Publicado
14/10/2024 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 13:40

Autos entregues em carga
14/10/2024 13:40

Expedição de Documentos
14/10/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:30

Expedição de Documentos
14/10/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 20:42

Mandado devolvido
11/10/2024 09:46

Juntada de Documento
26/09/2024 10:46

Mandado devolvido
25/09/2024 13:14

Expedição de Documentos
25/09/2024 13:14

Juntada de Documento
25/09/2024 13:14

Juntada de Documento
25/09/2024 13:14

Juntada de Documento
25/09/2024 13:14

Juntada de Documento
25/09/2024 13:11

Expedição de Documentos
25/09/2024 13:11

Juntada de Documento
25/09/2024 13:11

Juntada de Documento
25/09/2024 13:11

Juntada de Documento
25/09/2024 13:11

Juntada de Documento
25/09/2024 12:22

Expedição de Documentos
25/09/2024 12:22

Expedição de Documentos
25/09/2024 11:55

Evolução da Classe Processual
25/09/2024 11:53

Juntada de Documento
25/09/2024 11:51

Processo Reativado
19/09/2024 12:56

Recebida a denúncia
17/09/2024 21:45

Conclusos
17/09/2024 17:15

Juntada de Petição
09/09/2024 00:17

Expedição de Documentos
05/09/2024 13:41

Baixa Definitiva
05/09/2024 13:39

Juntada de Documento
29/08/2024 14:04

Autos entregues em carga
29/08/2024 14:04

Expedição de Documentos
29/08/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 18:01

Juntada de Documento
23/08/2024 12:48

Determinado o Arquivamento
13/08/2024 11:47

Juntada de Documento
08/08/2024 11:08

Conclusos
07/08/2024 10:31

Juntada de Petição
07/08/2024 00:43

Expedição de Documentos
27/07/2024 09:28

Autos entregues em carga
27/07/2024 09:28

Expedição de Documentos
27/07/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:10

Conclusos
25/07/2024 10:10

Conclusos
25/07/2024 10:10

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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