11/07/2025 08:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MATHEUS MARQUES BUSSINGUER (OAB 36034/ES), ADV: THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 29792/ES), ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 14934A/AL), ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG) - Processo 0700063-11.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Paulo de Araujo RegoB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Com espeque no Enunciado nº 166 do FONAJE e nos comandos dos artigos 24 e 79 do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Alagoas, passo a analisar a admissibilidade do recurso interposto.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, recebo, apenas no efeito devolutivo, o recurso inominado de fls. 367/382, uma vez não há, no presente caso, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme preceitua o art. 43, da Lei nº 9.099/95.

No tocante ao preparo, à luz do parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95, verifico que se trata de parte beneficiária da gratuidade judiciária, cujo deferimento do benefício já se deu às fls. 41/42.

Verifico que a parte recorrida foi intimada e deixou transcorrer o prazo in albis, de modo que determino que os autos sejam remetidos à Turma Recursal.

Expedientes necessários.
10/07/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 13:37

Decisão Proferida
04/07/2025 13:17

Conclusos para decisão
04/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/05/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 08:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 76696/MG), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 14934A/AL), Thiago Ferreira Siqueira (OAB 29792/ES), Matheus Marques Bussinguer (OAB 36034/ES) Processo 0700063-11.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Paulo de Araujo Rego - Réu: Banco BMG S/A - DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme previsão do art. 55, caput, da Lei n° 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema.
23/05/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 13:09

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 12:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2025 12:36:19, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
31/03/2025 09:54

Conclusos para julgamento
31/03/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 12:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 11:16

Expedição de Carta.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Ferreira Siqueira (OAB 29792/ES) Processo 0700063-11.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Paulo de Araujo Rego - Atendidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC e na Lei nº. 9.099/95, recebo a inicial.

Considerando que a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência financeira, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

No que concerne ao pedido de inversão do ônus probatório, é inegável que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, inciso VIII, autoriza a facilitação da defesa do consumidor, mediante inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que hipossuficiente ou verossímil a alegação.

Neste contexto, diante da hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, desde logo, devendo a parte ré apresentar até a data da audiência una de conciliação, instrução e julgamento as provas que entender necessárias e pertinentes ao caso em questão.

No mais, aguarde-se, em cartório, a audiência designada (art. 22, § 2º, da Lei nº. 9099/95), a ser realizada de forma híbrida, isto é, presencialmente neste Juizado, possibilitando-se a participação por videoconferência por meio da plataforma Zoom Meetings.

Intimem-se as partes para a realização da referida audiência e, caso alguma delas informe que não tem acesso a recursos tecnológicos para participar do ato processual por videoconferência, fica desde já intimada para que, na data e hora designadas, compareça à sala de audiência na sede deste Juizado.

Cientifique-se a parte autora de que sua ausência resultará na extinção do processo sem resolução do mérito, bem como na sua condenação ao pagamento de custas processuais, conforme preceitua o art. 51, I e § 2º, da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.
27/01/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 08:34

Decisão Proferida
24/01/2025 14:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Ferreira Siqueira (OAB 29792/ES) Processo 0700063-11.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Paulo de Araujo Rego - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 31 de março de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

OBS 1: O link para acesso à sala da audiência virtual (ZOOM), será disponibilizado pela conciliadora por meio de certidão nos autos, em momento antecedente à audiência.

OBS 2: Para eventual contato, bem como no intuito de viabilizar a realização da audiência, as partes deverão informar, através de peticionamento eletrônico nos autos e, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência, os e-mails de todas as pessoas que participarão do ato processual, bem como os números telefônicos para contato via aplicativo WhatsApp.

OBS 3: Caso indique testemunhas, informar e-mail ou telefone celular das mesmas, no prazo de 02 dias antes da audiência.
23/01/2025 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2025 13:14

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:14

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:12

Expedição de Carta.
23/01/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:24

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 31/03/2025 09:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
21/01/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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