13/06/2025 06:27

Baixa Definitiva
13/06/2025 06:26

Expedição de Certidão.
13/06/2025 06:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:57

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado- EXIG SUSP
12/06/2025 09:52

Realizado cálculo de custas
11/06/2025 15:13

Análise de Custas Finais - GECOF
11/06/2025 15:12

Recebimento de Processo no GECOF
11/06/2025 15:12

Análise de Custas Finais - GECOF
05/05/2025 05:12

Remessa à CJU - Custas
05/05/2025 04:56

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 04:56

Transitado em Julgado
02/04/2025 14:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 14934A/AL), Heron Rocha Silva (OAB 103068/PR), Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700054-46.2025.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Autora: Regina Maria Clarencio - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa pelo preenchimento dos requisitos da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, CPC.

Intime-se a parte por intermédio de seu advogado.

Caso seja interposto recurso de apelação, voltem-me os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
01/04/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 10:53

Indeferida a petição inicial
01/04/2025 07:32

Conclusos para despacho
31/03/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 08:43

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 11:31

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2025 13:25:27, 1ª Vara Cível de União dos Palmares.
14/03/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 09:44

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Heron Rocha Silva (OAB 103068/PR), Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700054-46.2025.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Autora: Regina Maria Clarencio - Inicialmente, DEFIRO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, em conformidade com o disposto nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6°, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim, assegurar a igualdade material.

Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições.

Assim, com fulcro no art. 6°, VIII, do CDC, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, conforme requerido pela parte autora.

Ademais, nos termos do art. 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, a audiência apenas não será realizada quando houver pedido expresso de ambas as partes.

No caso do réu, tal requerimento poderá ser feito até 10 (dez) dias antes da realização da audiência, conforme art. 334, § 5º.

Designe-se audiência de conciliação, haja vista o disposto no art. 334, §4º, inc.

I, do CPC.

Para tanto, observe-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme o art. 334, caput, do CPC.

Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º).

Cite-se o réu, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência à data da audiência (CPC, art. 334, §3º), advertindo-o de que, se acaso não tiver interesse na autocomposição, deverá fazê-lo, por petição, a ser apresentada, pelo menos, 10 (dez) dias antes da audiência (CPC, art. 334, §5º) e cientificando-o de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 183), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese doart. 334, § 4o, inciso I, do Diploma processual acima mencionado (CPC, art. 335, I e II).

Advirta-se as partes que deverão comparecer acompanhados de seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §9º), bem como que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o faltoso à pena de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, §8º).

Após a data da audiência, a ré terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação, iniciado a contar da não realização da audiência de conciliação, do requerimento para tal ou frustração da autocomposição entre as partes (art. 335, incisos I, II e III, CPC).

Efetuem-se as anotações necessárias junto ao SAJ/Pg5, tomando como parâmetro o pedido de intimação exclusiva.

Providências necessárias.
22/01/2025 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 13:24

Expedição de Carta.
22/01/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:07

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:38

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/03/2025 09:45:00, 1ª Vara Cível de União dos Palmares.
22/01/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 11:06

Conclusos para despacho
10/01/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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