06/06/2025 15:07

Conclusos para julgamento
04/06/2025 09:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 14:09

Despacho de Mero Expediente
18/02/2025 18:00

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Uchôa Castro (OAB 5773/AL), Roberta Machado Rodrigues Calheiros (OAB 9729/AL), Gabriela Lages da Resurreição (OAB 16692/AL) Processo 0708168-13.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sarah Gomes Barros Duarte - Réu: Unimed Maceió - DECISÃO Trata-se de manifestação da parte ré, na qual requer que seja oficiada a ANS para que este órgão informe sobre a obrigatoriedade de cobertura do procedimento solicitado pela parte autora.

Acontece, que caso a negativa da cobertura se deu em razão de limitação contratual ou o tratamento se encontre, ou não, no rol da ANS, o caso dos autos deve ser visto à luz dos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde, além da proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor.

O serviço de plano de saúde - prestado pelo réu (fornecedor) no mercado de consumo, passível de apreciação econômica (mensalidades do plano), e do qual o autor (consumidor) se utiliza como destinatário final, o que preenche os requisitos exigidos pelos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, a suposta inaplicabilidade da Lei nº 9656/98, motivo da negativa, deve ser rejeitada.

Porque, em se tratando de contrato de execução continuada, e tendo os fatos ocorridos no período da vigência da nova lei, deve esta incidir no caso em exame.

Diante do acima exposto, indefiro o pedido de fls.194/195.

Maceió, 23 de janeiro de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
24/01/2025 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 00:29

Decisão Proferida
12/08/2024 17:30

Conclusos para despacho
05/01/2024 02:36

Retificação de Prazo, devido feriado
12/10/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2023 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 19:08

Expedição de Certidão.
21/07/2023 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/07/2023 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 14:18

Despacho de Mero Expediente
31/03/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 15:37

Expedição de Certidão.
30/03/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 15:43

Conclusos para despacho
22/03/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 21:15

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2023 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 13:19

Juntada de Mandado
10/03/2023 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 15:58

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/03/2023 15:58

Expedição de Mandado.
08/03/2023 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2023 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 18:08

Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2023 13:05

Conclusos para despacho
04/03/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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