11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo da Costa Barbosa (OAB 5997/AL), Cezar Anibal Nantes Fernandes (OAB 16244A/AL) Processo 0700530-44.2023.8.02.0092 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Condominio do Edificio Comercial Trade Center - Executado: Ajc Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Isso posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial, com esteio no art. 22, da Lei nº. 9.099/1995, ao tempo em que extingo o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro na alínea b, do inciso III, do art. 487, do CPC/2015.

Tendo em vista o teor do acordo, determino a liberação da quantia de R$ 2.671,95, depositada em Juízo pela executada (fl. 130), com os respectivos acréscimos legais, devendo ser transferida para a conta indicada pelo exequente na fl. 136.

Ressalto a irrecorribilidade da presente sentença, na forma do art. 42, da Lei nº. 9.099/1995 (não cabimento de recurso inominado), bem como ser assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV, do art. 52, da Lei n.º 9.099/1995.

Custas e honorários advocatícios dispensados, em virtude do disposto no art. 54 c/c o art. 55, ambos da Lei nº 9.099/1995.

Após, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Maceió,10 de março de 2025.

Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo da Costa Barbosa (OAB 5997/AL), Cezar Anibal Nantes Fernandes (OAB 16244A/AL) Processo 0700530-44.2023.8.02.0092 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Condominio do Edificio Comercial Trade Center - Executado: Ajc Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Isso posto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com esteio no § 1º, do art. 53, da Lei nº. 9.099/1995 c/c o Enunciado nº. 117, do FONAJE.

Não sendo caso de improcedência, mas sim de rejeição liminar, não aplico o disposto no inciso II, do parágrafo único, do art. 55, da Lei nº. 9.099/1995.

Destaca-se que, na hipótese do requisito em liça ser satisfeito - garantia do juízo - os embargos em lume poderão ser admitidos.

P.R.I.

Maceió, 21 de janeiro de 2025.

Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito
23/01/2025 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 09:51

Julgada improcedente a impugnação à execução de
18/11/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 09:55

Conclusos para decisão
18/11/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 15:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/11/2024 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/11/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2024 10:39

Expedição de Mandado.
11/10/2024 13:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/10/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2024 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 08:13

Conclusos para decisão
20/09/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 14:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/09/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2024 09:02

Expedição de Mandado.
19/07/2024 15:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/07/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 08:22

Conclusos para despacho
31/05/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 12:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/05/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/05/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2024 15:00

Expedição de Mandado.
08/05/2024 14:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/05/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:28

Conclusos para despacho
01/04/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 13:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/03/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 07:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 14:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/02/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/02/2024 12:44

Expedição de Carta.
22/02/2024 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 09:51

Conclusos para despacho
16/02/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 15:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/02/2024 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 10:58

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 16:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2024 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2024 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 11:24

Conclusos para despacho
23/01/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 02:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 13:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2023 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2023 13:18

Expedição de Carta.
21/11/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 12:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/11/2023 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/11/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2023 09:35

Expedição de Carta.
18/10/2023 13:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/10/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2023 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 11:37

Conclusos para despacho
16/10/2023 11:22

Expedição de Certidão.
13/10/2023 18:13

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/11/2023 08:36:00, 2º Juizado Especial Cível da Capital.
13/10/2023 18:13

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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