28/06/2025 05:30

Expedição de Certidão.
28/06/2025 05:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 13:06

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 13:06

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 15:04

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 14:37

Conclusos para julgamento
05/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 00:12

Expedição de Certidão.
17/05/2025 03:38

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2025 08:15

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:13

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
30/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 01:35

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/01/2025 12:02

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:54

Expedição de Carta.
21/01/2025 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eudeslane Scarlatt Belchior e Silva Tonéo (OAB 19294/AL) Processo 0701499-70.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Tereza Mendes Ferreira Filha - Frente a tais argumentos, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, devendo a parte autora aguardar o provimento final para ver sua pretensão acolhida ou não, face ao que dispõe o artigo 300, § 3º do CPC/15.

Ademais, CONCEDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fulcro no art. 99 e 100 do Código de Processo Civil de 2015, salientando que caso seja constatada a inveracidade da declaração de pobreza o declarante estará sujeito ao pagamento de valor correspondente ao décuplo das custas.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do CPC/15, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se a parte ré, no endereço informado na inicial para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Publico.

Intime-se.
20/01/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 14:18

Decisão Proferida
16/01/2025 20:00

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 21:40

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 18:55

Conclusos para despacho
14/01/2025 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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