07/04/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:31

Transitado em Julgado
06/03/2025 19:56

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 04:37

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 13:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 11:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 11:29

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:29

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Alexandre de Seixas Carvalho (OAB 11377/AL), Carlos Victor Soares Oliveira (OAB 17038/AL), Bruno Fonseca Silva (OAB 17978/AL) Processo 0704482-02.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Antenor dos Santos - Réu: Município de Craíbas - Ante o exposto, homologo o acordo de f. 153/158, para que surta seus efeitos legais, com fundamento nos arts. 200 e 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Determino que a Fazenda Pública observe que o pagamento decorrente do presente acordo não deve ser efetuado com verbas destinadas, pelo orçamento, à satisfação de precatórios judiciais.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Arapiraca,23 de janeiro de 2025.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em Substituição
23/01/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 16:11

Homologada a Transação
23/01/2025 12:12

Conclusos para julgamento
02/01/2025 15:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/12/2024 01:15

Expedição de Certidão.
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Alexandre de Seixas Carvalho (OAB 11377/AL), Carlos Victor Soares Oliveira (OAB 17038/AL), Bruno Fonseca Silva (OAB 17978/AL) Processo 0704482-02.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Antenor dos Santos - Réu: Município de Craíbas - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, para condenar o réu ao pagamento de indenização de duas licenças-prêmio não gozadas pelo autor, considerando a última remuneração recebida pelo servidor quando em atividade, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Para atualização do valor da condenação deverão ser utilizados os seguintes índices: a) correção monetária pelo índice IPCA-E até 08/12/2021; b) juros moratórios, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 até 08/12/2021; (c) Taxa Selic, a partir de 09/12/2021, que deverá incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Ademais, em se tratando de obrigação líquida, o termo inicial da correção monetária e dos juros será contado desde o vencimento da obrigação, que, no caso em análise, corresponde à data que o autor passou para a inatividade.

Sem condenação em custas, diante da isenção legal dos Entes Públicos.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.

Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,12 de dezembro de 2024.

Laila Kerckhoff dos Santos Juíza de Direito Justiça Efetiva 4.0
20/12/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2024 15:53

Expedição de Certidão.
20/12/2024 13:33

Julgado procedente o pedido
17/12/2024 17:57

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 07:44

Conclusos para despacho
27/09/2024 13:18

Conclusos para decisão
20/09/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 08:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/09/2024 08:38

Expedição de Certidão.
20/09/2024 08:38

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/09/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
14/09/2024 05:15

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 04:07

Expedição de Certidão.
31/07/2024 00:03

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 15:54

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:51

Expedição de Carta.
25/07/2024 14:51

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:47

Decisão Proferida
01/04/2024 19:46

Conclusos para despacho
01/04/2024 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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